norma nº 887/2021

' PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 887/2021
ligada no Quadro
Prefeitura Mun. de Chapada
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
recomposição da perda salarial no percentual de 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e
dois cento) sobre o salário básico de todos os servidores Públicos Municipais, com base
no IPCA - Indice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado relativo ao ano de 2020.
Parágrafo Único Os salários dos agentes de endemias e agentes
comunitários de saúde seguem legislação federal, regulamentada pela Lei Municipal 827,
de 15 de março de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 24 de fevereiro de 2021.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”