norma nº 888/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 888/2021
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
. 1 DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
Es a CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica revisada em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento),
a remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Chapada Gaúcha-MG, em
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Aplicado a revisão geral a que refere o caput deste artigo,
caso permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-
mínimo nacional, fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal autorizada a rever
tais vencimentos ao valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), a título de vencimento
inicial, para os respectivos cargos.
Art. 2º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a atualizar,
medianis Portaria, as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e cornissionados do
Poder i egislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Chapada Gaúcha — MG, 24 de fevereiro de 2021.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br —
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”