| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | "REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA-MG." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Gabinete do Prefeito LEI 889/2021 REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CHAPADA GAUCHA-MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º. Fica revisado em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2021. Chapada Gaúcha-MG, 24 de fevereiro de 2021. / JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”