norma nº 892/2021

R PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 892/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER -—
FUMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º— Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer — FUMEL, de natureza
contábil e financeira, órgão responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos a serem
utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, visando
centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no
Município de Chapada Gaúcha, MG.
Art. 2º — Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de
Chapada Gaúcha:
| — As verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei
Orçamentária Anual do Município de Chapada Gaúcha e seus respectivos créditos suplementares
e/ou adicionais;
Il — Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
Hi — As doações realizadas em espécie em favor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
IV —- As doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de
organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais,
bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, destinadas ao Fundo
Municipal de Esportes e Lazer;
V - Os repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações
governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo
Municipal de Esportes e Lazer,
VI —- Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas,
direcionados às atividades voltadas ao esporte e lazer local, desde que vinculados a exercício
institucional da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;
VII — Os recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos de origem
nacional ou internacional, celebrados com o Município de Chapada Gaúcha, com a finalidade de
destinar recursos a projetos de natureza esportiva, de lazer e de recreação;
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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VIII — Os valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta —
TACs, oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério
do Trabalho e Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS, desde que destinados ao Fundo
Municipal de Esportes e Lazer do Município de Chapada Gaúcha;
IX — O saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
X — Os recursos advindos do ICMS Esportivo;
XI — Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas;
Xll — Recursos provenientes de 1,5% (um virgula cinco por cento) dos negócios
decorrentes das licitações públicas realizadas pela Administração Municipal de Chapada Gaúcha-
MG, nos termos do regulamento.
Art. 3º — Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer — FUMEL serão utilizados
para o pagamento das seguintes despesas:
| — para o desporto não profissional:
a) desporto educacional;
b) desporto de participação ou lazer;
c) desporto de rendimento;
d) desporto de criação municipal;
e) capacitação de recursos humanos:
e.1.) agentes desportivos;
e.2.) professores e profissionais de educação física Vinculados a Secretaria de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo;
e.3.) técnicos desportivos.
f)- para o desporto profissional
H — para o desporto profissional, por meio de sistemas de assistência ao atleta profissional
ou em formação;
HI — na realização de eventos esportivos e de lazer, com caráter competitivo, de integração
e participação municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
IV — para apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do
Município de Chapada Gaúcha;
V-— repasse às associações de profissionais do Município, desde que sem fins lucrativos e
de acordo com a Lei 13.019/14
VI — na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e
programas esportivos e de lazer desenvolvidos no âmbito do Município de Chapada Gaúcha;
VII — na divulgação das potencialidades esportivas e de lazer do Município por intermédio
dos meios de comunicação à mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VIII — em outras programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal
de esportes e de lazer. O,
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81º — Eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
82º — Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer haverá estrita
observância às exigências licitatórias, quando exigíveis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo Municipal será o ordenador de despesas do Fundo
Municipal de Esportes e Lazer, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o
Tesoureiro Municipal, mediante autorização do gestor do fundo.
Art. 5º — O orçamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º — O orçamento do Fundo ora criado, observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer obedecerá às normas contábeis do
Município.
81º —O Serviço de Contabilidade do Município emitirá relatórios mensais de gestão,
entendidos como balancetes de receita e de despesas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer e
disponibilizará a relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
82º — As demonstrações e os relatórios gerados pelo serviço de Contabilidade do
Município relativamente aos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 8º — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
8 1º — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
8 2º —-A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da
existência e da disponibilidade dos recursos, que se destinarão a atender a execução dos
programas vinculados ao objetivo final delineado no art. 1º desta Lei.
Art. 9º — O Fundo Municipal de Esportes e Lazer é vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de
Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, ressalvadas as competências e atribuições do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 10 — São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
| — Gerir o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e estabelecer, ouvindo o Conselho
Municipal de Esportes e Lazer, as políticas de aplicação dos seus recursos;
AS,
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Il — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes e
lazer prevista no plano plurianual;
Ill — Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, o Plano de Aplicação do
Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV — Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer as demonstrações mensais de
receitas e despesas do Fundo;
V — Encaminhar ao serviço de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas
no inciso anterior;
Vi — gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Esportes e Lazer;
VII — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito
Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
VIII — coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 11 — O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá vigência ilimitada.
Art. 12 — O Poder Executivo Municipal editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta Lei, devendo regulamenta-la, mediante Decreto.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Chapada Gaúcha-MG, 15 de abril de 2021.
ho)
K
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
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