norma nº 895/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
%
LEI Q
SANCIONADA
LEI 895/2021
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO
ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE CHAPADA
GAÚCHA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, do Estado de Minas Gerais, no uso
das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada Gaúcha
corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição,
a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor.
$ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerando o
valor da base de contribuição, de acordo com os seguintes parâmetros:
I- até R$ 2.203,48 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), a
alíquota será de 11,00% (onze por cento);
II - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos)
até R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), a
alíquota será de 12,00% (doze por cento);
II - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos) até
R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete
centavos), a alíquota será de 14,00% (quatorze por cento);
IV - de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos) até R$ 11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois
centavos), a alíquota será de 14,50% (quatorze vírgula cinquenta por cento);
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
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V- de R$ 11.017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos) até R$
22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), a
alíquota será de 16,50% (dezesseis vírgula cinquenta por cento);
VI - de 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos) até R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete
reais e noventa e dois centavos), a alíquota será de 19,00% (dezenove por cento);
e
VII - acima de R$ 42.967,92 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete
reais e noventa e dois centavos), a alíquota será de 22,00% (vinte e dois por
cento).
$ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo
cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
8 3º Os valores previstos no $ 1º serão reajustados na mesma data e com o
mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação
específica.
$ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no $ 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada Gaúcha, e incidirá sobre o
valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que
será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas
aplicáveis.
Art. 2º Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o salário-mínimo, desde que previsto expressamente em legislação
q
municipal.
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81º Demonstrada a insuficiência da medida prevista no caput deste artigo para
equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
82º A contribuição extraordinária de que trata o 8 1º deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por
período determinado, contado da data de sua instituição.
$ 3º. A adoção de qualquer medida mencionada no caput e nos parágrafos
anteriores deste art., relativas ao equacionamento do déficit atuarial, se dará mediante lei
aprovada pela Câmara Municipal, sendo vedada qualquer ação ex-ofício por parte da gestão
do RPPS ou do Poder Executivo.
Art. 3º A alíquota de contribuição previdenciária do município e de suas
autarquias e fundações (parte patronal) será de 16,21% (dezesseis ponto vinte e um por
cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 4º A alíquota de contribuição suplementar previdenciária do município e
de suas autarquias e fundações, para amortização e equacionamento do déficit atuarial será
mantido, nos termos do Art. 2º. da Lei Municipal 705/2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias, em específico as Lei
Municipais: nº 670/2014.
Chapada Gaúcha (MG), 29 de abril de 2021.
n
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
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