| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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