norma nº 912/2021

ESA a
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
: ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
AMA Gabinete do Prefeito
LEI
dq
& SANCIONADA
LEI 912/2021
GEE) rauTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
q NTIDADE SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA INDIRETA E PODER LEGISLATIVO DE
CHAPADA GAUCHA/MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade não lucrativa
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA E PODER LEGISLATIVO DE CHAPADA
GAÚCHAY/NVG, inscrito no CNPJ sob o nº 09.815.681/0001-10, a titularidade de
um terreno pertence à Municipalidade, com área total de terreno de 615,65 m?
(seiscentos e quinze metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Idearte Alves de Souza
medindo 24,24 metros; 26 metros do lado Direito com o remanescente do lote
Assistência Social, 13,70 metros do lado esquerdo com o lote a ser doado para a
COPASA, 4,90 de fundo com o lote a ser doado para a COPASA e 13,70 metros
do lado esquerdo com a Rua João Branco do lado, 20,30 metros de fundo com o
remanescente do Serviços de convivência e Fortalecimento de Vínculos —
Assistência Social, desmembrado da matrícula nº 10.610 do 2RG do CRI da
Comarca de Arinos/MG, conforme planta e memorial descritivo anexos.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação destina-se à
construção da sede própria da entidade SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA E PODER
LEGISLATIVO DE CHAPADA GAÚCHA.
Art. 2º A entidade SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA E PODER
LEGISLATIVO DE CHAPADA GAÚCHA, terá o prazo de 02 (dois) anos,
contados da vigência desta lei para cumprir integralmente a destinação do imóvel
a que se refere o artigo anterior, sob pena de sua reversão ao patrimônio Público
Municipal. f
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1112/1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 —- “CHAPADA NO RUMO CERTO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
7 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
Art. 3º O donatário não poderá alienar o imóvel pelo prazo de 20 (vinte)
anos.
Art. 4º As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por
conta da entidade beneficiária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 08 de dezembro de 2021.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1112/1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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