norma nº 914/2021

E PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 914/2021
SER Mun. de de Ch Cha, pada Gaúcha-MG
) ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº
«883, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 883, de 22 dezembro de 2020, que “Estima
a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o exercício de 2021 e
dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2021 fica o poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, às
dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 35% (trinta e
cinco por cento), podendo para tanto utilizar-se dos seguintes
recursos:
I. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme
dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Il. — O excesso de arrecadação efetivamente realizado
Hl.— O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
IV.- A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 08 de dezembro de 2021.
R
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1112/1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”