norma nº 916/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 916/2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do município de Chapada Gaúcha para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referente aos
poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos
termos do art. 165, 8 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 56.426.000,00
(cinquenta e seis milhões e quatrocentos e vinte e seis mil de reais), e fixa a despesa em igual
valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na
legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes
desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.733.000,00
Receita de Contribuições 3.568.620,50
Receita Patrimonial 1.301.575,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 192.000,00
Transferências Correntes 49.304.150,50
Outras Receitas Correntes
Sub Total
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.575.000,00
Alienações de Bens 129.000,00
Transferência de Capital 4.383.574,00
Sub Total 6.087.574,00
Receita Retificadora -5.829.440,00
Total Geral 56.426.000,00
á
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1112/1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 —- “CHAPADA NO RUMO CERTO”
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
; Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Tais Gabinete do Prefeito
Art. 3º - A Despesa do Município de Chapada Gaúcha, será realizada de
acordo com os seguintes desdobramentos:
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 2.355.907,54
02 — Judiciária 268.000,00
03 — Essencial à Justiça 0,00
04 — Administração 2.899.182,00
05 — Defesa Nacional 0,00
06 — Segurança Pública 603.000,00
07 — Relações Exteriores 0,00
08 — Assistência Social 2.578.000,00
09 — Previdência Social 1.196.250,00
10 — Saúde 13.744.000,00
11 — Trabalho 0,00
12 — Educação 16.233.470,00
13 — Cultura 1.208.000,00
14 — Direito da Cidadania 21.000,00
15 — Urbanismo 3.887.783,09
16 — Habitação 13.000,00
17 — Saneamento 1.281.000,00
18 — Gestão Ambiental 131.000,00
19 — Ciências e Tecnologia 0,00
20 — Agricultura 1.098.208,00
21 — Organização Agrária 80.000,00
22 — Indústria 78.000,00
23 — Comércio e Serviços 80.000,00
24 — Comunicações 0,00
25 — Energia 105.470,00
26 — Transportes 3.336.921,37
27 — Desporto e Lazer 527.000,00
28 — Encargos Especiais 1.567.000,00
99 — Reserva de Contingência 3.133.808,00
Total 56.426.000,00
B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Corpo Legislativo
01.01 — Corpo Legislativo 951.000,00
01.02 — Secretaria 939.907,54
01.03 — Serviços Gerais da Câmara 465.000,00
02 — Controladoria Interna do Município
02.01 — Controladoria Interna do Município 89.000,00
f
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1112/1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
SS x
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
99
03 — Sec. Mun. De Governo e Comunicação
03.01 — Sec. Mun. De Governo e Comunicação 452.000,00
04 — Sec. Mun. Planej. E Gestão Projetos
04.01 — Sec. Mun. Planej. E Gestão Projetos 145.000,00
05 — Sec. Municipal de Adm e Finanças
05.01 — Sec. Municipal de Adm e Finanças 4.262.240,00
06 — Sec. Mun. Assuntos Jurídicos e S.p
06.01 — Sec. Mun. Assuntos Jurídicos e S.p 451.000,00
07 — Sec. Municipal de Educação
07.01 — Sec. Municipal de Educação
08 — Sec Municipal de Saúde
08.01 — Fundo Municipal de Saúde
09 — Sec. Mun. De Desenvolvimento Social
16.233.470,00
13.744.000,00
09.01 — Sec. Mun. De Desenvolvimento Social 524.000,00
09.02 — Fundo Municipal Assistência Social 2.033.000,00
09.03 — Fundo Mun. Da Criança e Adolescente 7.000,00
09.04 — Fundo Municipal do Idoso 7.000,00
09.05 — Fundo Mun. Dos Diretos da Mulher 7.000,00
09.06 — Fundo Mun. Habitação Int. Social 13.000,00
10 — Sec. Mun. Cultura, Esp. Lazer e Tur
10.01 — Sec. Mun. Cultura, Esp. Lazer e Tur 1.088.000,00
10.02 — Fundo Municipal da Cultura 253.000,00
10.03 — Fundo Mun. Do Patrimônio Cultural 36.000,00
10.04 — Fundo Municipal do Turismo 26.000,00
10.05 — Fundo Municipal de Esportes e Lazer 332.000,00
11 — Sec. Mun. De Obras Púb. E Urbanismo
11.01 — Sec. Mun. De Obras e Urbanismo 5.295.253,09
12 — Sec. Municipal de Transporte
12.01 — Sec. Municipal de Transporte 3.336.921,37
13 — Sec. Mun. De Agr. M.A.Ind.Com. e D. E.
13.01 — Sec. Mun. De Agr.M.A.Ind.Com. e D.E. 1.765.208,00
13.02 — Fundo Municipal do Meio Ambiente 56.000,00
13.03 — Fundo Municipal de Agricultura 184.000,00
14 — Ipremchag-Inst Prev Chapada Gaúcha
14.01 — Ipremchag — Inst Prev Chapada Gaúcha 3.730.000,00
Total
56.426.000,00
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 23.340.500,00
1.2 — Juros e Encargos da Dívida 55.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 20.365.520,91.
Total 43.761.020,91
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1112/1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos 8.331.171,09
2.2 — Inversões Financeiras 100.000,00
2.3 — Amortização da Divida 1.100.000,00
Total 9.531.171,09
9.9 — Reserva de Contingência 3.133.808,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 56.426.000,00
Parágrafo único: Das despesas previstas, o montante de R$ 566.460,00
(quinhentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e sessenta reais), refere-se a Emendas
Impositivas de iniciativas do Vereadores, vedado a utilização do referido valor como fonte para
abertura de créditos adicionais, sem autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 4º Durante a execução Orçamentária de 2022, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
necessárias, no limite de 18% (dezoito por cento), do valor da despesa prevista, podendo para
tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
| — anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Il — excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III — o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior;
IV — reserva de contingência, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações
de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observadas
os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas
editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Chapada Gaúcha — MG, 21 de dezembro de 2021.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1112/1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”