norma nº 918/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 918/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA
LEI Nº 883, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2020, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA PARA [o)
EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 883, de 22 dezembro de 2020, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o
exercício de 2021 e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2021 fica o
poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, às dotações que se fizerem insuficientes, no
limite de 40% (quarenta por cento), podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:
1. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas,
conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Il. — O excesso de arrecadação efetivamente realizado
lll= O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior.
IV.— A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 21 de dezembro de 2021.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1112/11 13 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”