norma nº 10/1997

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Lei de Nº 010/97, de 14 de fevereiro de 1997.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá Outras
Previdência.
O Povo da Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes Legais, na Câmara Municipal, decretou e eu
sanciono a seguinte.
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o
Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos
estabelecimentos de educação pré - escolar e de ensino Fundamental mantidos pelo município, motivando
a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo - lhe
especialmente:
I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar;
IH - Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar,
respeitando os hábitos alimentares ao município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos “in
natura”;
HI - Orientar o aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando
prioridade aos produtos da região;
IV - Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, nas
fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento
Municipal, visando:
a) As metas a serem alcançadas;
b) A aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) O enquadramento das datações Orçamentarias especificadas para alimentação
escolar:
V - Articular - se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e
Federal e com outros órgãos a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhnoria da
alimentação escolar distribuídas nas escolas municipais;
VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino
municipal;
VII - Articular - se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação
do Município, motivando - as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar;
VIII - Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação;
IX - Realizar estudos a respeito de hábitos alimentares locais levando - os em conta quando
a elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados
a distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamentos;
XI - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus
efeitos sobre alimentos;
XI - promover a realização de cursos de culinária noções de nutrição, conservação de
utensílios e material, junto as escolas municipais;
XHI - Levantar dados estalíticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de
orçamentar e avaliar o programa no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - O dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá;
IH - 01 (um) representante da Associação Novo Horizonte dos pequenos produtores rurais;
HI - 01 (um) representante dos professores das escolas municipais,
IV - 01 (um) representante de pais de alunos;
V - 01 (um) representante da Associação Comunitária;
VI - 01 (um) representante das escolas municipais da zona rural.
Parágrafo 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
Parágrafo 2º - A nomeação dos membros efetivos o dos suplentes será feita por decreto do
Prefeito para prazo de 02 (dois ) anos, podendo ser renovado.
Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho permanecerá com tal, durante o tempo que durar
sua função, como dirigente do órgão de educação
Parágrafo 4º - Os representantes referidos neste serão indicados por suas entidades, para
nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º - No caso de ocorrência de Vaga, o nove membro designado tituído.
Parágrafo 6º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar reunir - se à,
ordinariamente, com a presença de no mínimo 03 ( três ) dos seus membros, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos, dois dos
seus membros efetivos.
Parágrafo 7º - ficará extinto o mandato do membro, que deixar de comparecer, sem
justificação, a 02 ( duas ) reuniões consecutivas do conselho ou a 04 ( quatro ) alternados.
Parágrafo - 8º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao
Prefeito Municipal, para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3º - O Vice - Prefeito do Conselho será escolhido por seus pares para o mandato de 02
( dois ), que poderá ser renovado.
Art. 4º - O exercício do Mandafto de Conselheiro será gratuito e constituíra serviço
público relevante.
Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Art. 6º - O Programa de alimentação Escolar será executado com:
I - Os recurso próprios do município consignados no Orçamento anual;
H - Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
II - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições
extrangeiras ou internacionais.
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de
30 (trinta ) dias após a entrada em vigência da presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria
própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Chapada Gaúcha, 14 de fevereiro de 1997.
MV,
N SO ELOE BARON
Prefeitura Municipal