norma nº 65/1997

6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 065/97, 10 DE OUTUBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros
sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante dos professores das escolas Municipais do
ensino fundamental;
c) um representante dos pais de aluno;
d ) um representante dos serviçais das escolas Municipais de
ensino fundamental;
e) um representante do Conselho Municipal de Educação;
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito que os designará para exercer suas funções.
$2º - O mandato dos membros do Conselho será de um ano,
vedada a recondução para o mandato subsequente.
$ 3º - As funções dos membros do conselho não serão
remunerados.
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Estado de Minas Gerais
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do fundo;
II - supervisionar a realização do senso educacional anual;
INI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo;
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário . Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 10 de outubro de 1997.
)
/ VM
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Bloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
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