norma nº 970/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚGHA “>.
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Certifico que esta Lei foi publicada n 22 | . ,
Ranaaa /2517 E o | DISPÕE SOBRE A DATA-BASE DE REVISÃO
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(oe) GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
h MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA-MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o dia 1º de fevereiro como data-base para a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de
Chapada Gaúcha-MG, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
8 1º. O índice utilizado para a revisão estabelecida pelo caput deste artigo
será o Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, caso outro que venha a
substitui-lo.
8 2º. A revisão geral anual a que se refere o caput não é cumulativa frente
a eventuais reajustes concedidos por categorias de servidores com piso salarial
definido por lei federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 23 de setembro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas. 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”