| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI Nº 916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI 982/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 916, de 21 dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o exercício de 2022 e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2022 fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 57% (cinquenta e sete por cento), sendo 56% (cinquenta e seis por cento) destinados ao Poder Executivo e Entidades da administração indireta e 1% (um por cento), destinados ao Poder Legislativo, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64. |. — O excesso de arrecadação efetivamente realizado Il. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. HIl.— A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha/MG, 26 de dezembro de 2022. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”