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norma nº 982/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 2022
Date 2022-12-26
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI Nº 916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI 982/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 916,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 916, de 21 dezembro de 2021, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o exercício de 2022 e dá
outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2022 fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, às
dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 57% (cinquenta e
sete por cento), sendo 56% (cinquenta e seis por cento) destinados
ao Poder Executivo e Entidades da administração indireta e 1% (um
por cento), destinados ao Poder Legislativo, podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme
dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
|. — O excesso de arrecadação efetivamente realizado
Il. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
HIl.— A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 26 de dezembro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”

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