norma nº 1/2024

 
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
 PORTARIA N° 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza o Presidente e a Coordenadora de
Finanças e Pessoal a assinar documentos oficiais”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG, no uso de suas atribuições 
que a lei confere, promulga a seguinte Portaria:
Art. 1º. Nos termos dispostos no Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Chapada Gaúcha — MG, outorga ao Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal o 
Senhor JOÃO LOPES NERES, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Rua 
Açucena, n° 293, Bairro Centro, Chapada Gaúcha — MG, inscrito no CPF sobre o n° 084.218.366-33 e 
RG - 3.029.043 SSP/DF, e a servidora em provimento efetivo, Senhora ANA LÚCIA RODRIGUES 
BARBOSA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 053.189.686-27 e RG 
2.791.658 SSPDF, residente e domiciliada na Rua Novo Horizonte, n. 816, bairro Novo Horizonte, 
Chapada Gaúcha — MG, os poderes inerentes ao exercício das prerrogativas contidas no inciso 
XXVVII — ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens
de pagamento juntamente com servidor encarregado de movimento financeiro, do artigo 39 do 
Regimento Interno, nos seguintes poderes:
I. Emitir cheques;
II. Abrir contas depósito;
III. Autorizar cobrança;
IV. Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
V. Receber passar recibo e dar quitação;
VI. Solicitar saldos e extratos;
VII. Requisitar talonários de cheques;
VIII. Autorizar débitos em conta relativo as operações;
IX. Reter cheques devolvidos;
X. Endossar cheques devolvidos;
XI. Requisitar cartão eletrônico;
XII. Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;
XIII. Sustar/contra - ordenar cheques;
XIV. Cancelar cheques;
XV. Baixar cheques;
XVI. Efetuar resgates/aplicações financeiras;
XVII. Efetuar saques — conta corrente;
XVIII. Efetuar saques — poupança;
XIX. Cadastrar alterar e desbloquear senhas;
XX. Efetuar movimento financeiro;
XXI. Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XXII. Solicitar movimento de contas no exterior;
XXIII. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/ AASP;
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaracmcg@gmail.com
Site: www.chapadagaucha.mg.Ieg.br
 
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XXIV. Solicitar saldos/extratos de investimentos;
XXV. Emitir comprovantes;
XXVI. Efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico;
XXVII. Efetuar transferência por meio eletrônico;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 03 de janeiro de 2024.
JOÃO LOPES NERES
Presidente
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaracmcg@gmail.com
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