norma nº 73/1997

O PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI 073/97, 12 DE DEZEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM
O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu Sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
/
Art. 2º - Este Convênio tem por objetivo formalizar a
conjugação de esforços entre as partes convenientes para viabilizar a
realização de trabalhos de defesa sanitária animal e vegetal pelo IMA no
Município, face ao disposto no artigo 23 da Lei Nº 10.594 de 10 de janeiro de
1992, que faculta a autarquia celebrar Convênio com Entidade Pública ou
Privada para garantir a plena Execução de suas atribuições.
Ar. 3º - As obrigações das partes será estabelecida
mediante a celebração do Convênio.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - Para ocorrer as despesas desta Lei o Prefeito
Municipal utilizará os recursos orçamentários para o corrente exercício.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 12 de Dezembro de 1997.
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Narciso Eloe Baron
Prefeito Municipal
Jarciso Eloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL