norma nº 13/2023

a. CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA-MG
CNPJ 01.637.48//0001-03
90
agree
DECRETO Nº 013, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no
exercício de 2021, porém, não consumado o implemento de condição na sua
totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG, Sr. João Lopes Neres, no uso da
competência e atribuições que lhes conferem o Art. 39, Inciso V e, em conformidade com o Artigo 46, Inciso V, Alínea
“e”, ambos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista o superior e predominante interesse do
Legislativo Municipal, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em
combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver
ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2021, inscritos em
Restos a Pagar - não Processados, nos balanços gerais da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG, a saber
1 - Nota de Empenho n.º 0512, da Ficha n.º 0016, emitido em 17 de dezembro de 2021, em favor de ANGELA
ARTMANN 01023788004 — CNPJ 33.276.521/0001-25, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
2 — Nota de Empenho n.º 0513, da Ficha n.º 0016, emitido em 17 de dezembro de 2021, em favor de ANGELA
ARTMANN 01023788004 — CNPJ 33.276.521/0001-25, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
Parágrafo Único — Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda
não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência
dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes da não realização dos
serviços contratados, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-
somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2021, para os fins de
mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em
virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que
surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG, aos 29 dias do mês de dezembro de 2023.
ALLE
ÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG
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