norma nº 1047/2023

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
LEINº 1.047/2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DA CHAPADA GAÚCHA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O povo do município de Chapada Gaúcha, através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Chapada Gaúcha para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social,
referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, nos termos do art. 165, 8 5º da Constituição da República, estima a
receita em R$ 95.086.000,00 (noventa e cinco milhões e oitenta e seis mil de reais), e
fixa despesa em igual valor.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na
legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes
desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 3.297.000,00
Receita de Contribuições 4.077.335,76
Receita Patrimonial 3.678.664,24
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 78.309.000,00
Outras Receitas Correntes 4.229.000,00
Sub Total 93.591.000,00
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: contabilidade(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “Chapada No Rumo Certo”
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito
Alienações de Bens
Transferência de Capital
Sub Total
Receita Retificadora
Total Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
4.999.000,00
95.000,00
6.204.000,00
11.298.000,00
-9.803.000,00
95.086.000,00
Art. 3º - A Despesa do Município de Chapada Gaúcha, será realizada de
acordo com os seguintes desdobramentos:
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa
02 — Judiciária
03 — Essencial à Justiça
04 — Administração
05 — Defesa Nacional
06 — Segurança Pública
07 — Relações Exteriores
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
10 — Saúde
11 — Trabalho
12 — Educação
13 — Cultura
14 — Direito da Cidadania
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
19 — Ciência e Tecnologia
20 — Agricultura
21 — Organização Agrária
22 — Indústria
23 — Comércio e Serviços
24 — Comunicações
4.011.500,00
325.000,00
0,00
3.654.272,60
0,00
578.000,00
0,00
4.105.500,00
2.713.727,40
23.790.500,00
0,00
28.614.500,00
1.479.000,00
0,00
11.687.000,00
2.000,00
11.000,00
351.000,00
0,00
1.623.500,00
0,00
111.000,00
0,00
0,00
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “Chapada No Rumo Certo”
Contabilidade
25 — Energia
26 — Transportes
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contigência
Total
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
80.000,00
3.812.500,00
555.500,00
3.825.000,00
3.755.500,00
95.086.000,00
B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Legislativo
01.01 — Deliberação
01.02 — Técnicos
01.03 — Direção Superior
01.04 — Auxiliares e Assessoramento
14 — Ipremchag — Inst Prev Chapada Gaúcha
14.01 — Ipremchag — Inst Prev Chapada Gaúcha
16 — Gabinete do Prefeito
16.01 — Gabinete do Prefeito
16.02 — Controladoria Interna
16.03 — Procuradoria Jurídica
16.04 - Tesouraria
16.05 — Conselhos Municipais
17 — Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
17.01 — Secretaria de Governo e Comunicação
18 — Secretaria Mun Planejamento e Gestão e Projetos
18.01 — Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos
19 — Secretaria Municipal de Administração de Fazenda
19.01 — Secretaria de Administração de Fazenda
20 — Secretaria Municipal de Educação
20.01 — Secretaria Municipal de Educação
21 — Secretaria Municipal de Saúde
21.01 — Secretaria Municipal de Saúde
21.02 — Fundo Municipal de Saúde
22 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
22.01 — Secretaria de Desenvolvimento Social
22.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
22.03 — Fundo Mun. Da Criança e Adolescente
22.04 — Fundo Municipal do Idoso
22.05 — Fundo Mun dos Direitos da Mulher
22.06 — Fundo Mun. de Habitação de Int. Social
23 — Sec Mun de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
23.01 — Sec de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
23.02 — Fundo Municipal de Cultura
23.03 — Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
23.04 — Fundo Municipal do Turismo
1.157.000,00
76.000,00
305.000,00
2.473.500,00
6.038.000,00
623.000,00
150.000,00
361.000,00
81.000,00
7.000,00
54.000,00
159.000,00
6.836.500,00
28.650.500,00
1.124.000,00
22.666.500,00
904.000,00
3.168.500,00
27.000,00
5.000,00
1.000,00
2.000,00
1.542.500,00
186.000,00
37.000,00
18.000,00
k
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
po
23.05 — Fundo Municipal de Esportes e Lazer
24 — Sec Mun Obras Públicas e Urbanismo
24.01 — Sec de Obras Públicas e Urbanismo
25 — Secretaria Municipal de Transportes
25.01 — Secretaria de Transportes
26 — Sec Mun Agric, Meio Amb, Indus, Comercio e Des Econ.
26.01 — Sec Agric, Meio Amb, Indus, Comercio e Des Econ.
26.02 — Fundo Mun. Meio Ambiente
26.03 — Fundo Municipal de Agricultura
Total
251.000,00
11.778.000,00
3.812.500,00
1.092.500,00
214.000,00
1.285.000,00
LOUD AAA O
95.086.000,00
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais
1.2 — Juros e Encargos da Dívida
1.3 — Outras Despesas Correntes
Total
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos
2.2 — Inversões Financeiras
2.3 — Amortização da Dívida
Total
9.9 — Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DA DESPESA
42.153.300,00
125.000,00
29.622.700,00
71.901.000,00
16.378.500,00
1.000,00
3.050.000,00
19.429.500,00
3.755.500,00
95.086.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo
autorizado a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, até o limite de 22% (vinte e dois por cento) da receita
orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial
e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso Ill da Lei Federal
nº 4.320/64, sendo 2% (dois por cento) de uso exclusivo para as aberturas de
créditos a pedido do Poder Legislativo;
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| ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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Contabilidade
Il — Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de
arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso Ile 8 3º da Lei
Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por
fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por
Destinação de Recursos — DDR apurado no Balanço Patrimonial” do
exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Chapada Gaúcha/MG, 29 de dezembro de 2023.
j
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
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