norma nº 12/2024

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* CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
e CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
PORTARIA Nº 12 DE 11 DE MARÇO DE 2024
"DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE
DE LIQUIDANTE DE DESPESAS RELATIVAS AS
DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL".
JOÃO LOPES NERES, Presidente da Camara Municipal de Chapada Gaucha, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial com fulcro no disposto nos
incisos XIII e XXX, do artigo 39 da Resolucão nº 017, de 12 de dezembro de 2002 -
Regimento Interno da Camara Municipal de Chapada Gaucha - MG e,
CONSIDERANDO que, para que seja efetuado o pagamento de uma despesa pública é
necessário verificar se os serviços foram efetivamente prestados e as mercadorias foram
entregues, conforme requisitado;
RESOLVE:
Art.1º. Designar o servidor AYUB THIAGO MOREIRA RODRIGUES , inscrito no CPF
nº104.297.626-07, Portador do RG 17.204.681 SSPMG, para exercer a função de Liguidante
de Despesas relativas as demandas da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG,
devendo conferir e atestar os gastos do legislativo municipal, por meio da liquidação de nota
de empenho.
Art.2º. Revoga-se a Portaria Nº 10 de 31 de março de 2023.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a
partir de 11 de março de 2024.
Câmara Municipal de Chapada Gaucha - MG, 11 de março de 2024.
a”
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Camara Municipal
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha (38) 3634-1366
E-mail: camaracmcg(dgmail.com | Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br