norma nº 76/1997

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	76 / 1997
Date	1997-12-12
Ementa	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OUE MENCIONA.
native_id	123

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.