norma nº 30/2024

; * CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ee CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
PORTARIA Nº 30, de 09 de setembro de 2024.
Designa Agente de Contratação,
Comissão de Contratação e Equipe
de Apoio, para condução dos
processos de contratação a que
refere a Lei Federal nº 14.133/2021
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-
MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, Ill e XIII,
CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, em especial em seus artigos 7º e 8º;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Marco Túlio Franco Abreu, ocupante do
cargo em provimento efetivo de Agente Legislativo, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 111.681.506-04, para exercer as funções de Agente de Contratação, com a
finalidade de conduzir os processos licitatórios e as contratações diretas, por
dispensa de licitação, no âmbito desta Câmara Municipal.
Art. 2º. Designar o servidor Renato Íllan Carlos Mendes, ocupante do
cargo comissionado de Assessor Parlamentar, inscrito no CPF/MF sob o nº
138.668.656-51, para substituir o Agente de Contratação, designado na forma
do artigo 1º, em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º. Nos processos licitatórios, o Agente de Contratação será auxiliado
por Equipe de Apoio, com a seguinte composição:
| - Membros titulares:
a) a) Ana Lúcia Rodrigues Barbosa, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Analista Legislativo, inscrita no CPF/MF sob o nº 053.189.686-27;
b) João Pedro Lucas, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico
em Contabilidade, cedido através do Termo de Cessão de Servidores, de 24 de
janeiro de 2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha —
MG e a Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 452.602.300-00.
Il - Suplente: Ezequiel Faustino, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Agente de Condução e Transporte, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.813.578-
56.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmcg(dgmail.com | Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Parágrafo único: Nos processos licitatórios na modalidade Pregão, o
Agente de Contratação atuará como Pregoeiro.
Art. 4º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, a Agente
de Contratação e equipe de apoio, designados na forma do artigo 1º e 3º,
observado o disposto no artigo 2º, formarão Comissão de Contratação, para os
fins a que refere a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º. Os processos de Inexigibilidade de licitação serão conduzidos na
forma designada em Portaria específica.
Art. 6º. Revoga-se a Portaria nº 11, de 11 de março de 2023.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 09 de setembro de 2024.
JOÃO LOPES NERES
Presidente
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