norma nº 40/2024

PORTARIA Nº 40, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede Prêmio por assiduidade ao 
servidor Marco Túlio Franco Abreu,
converte em espécie e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, III e XIII, 
do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 87 da Lei nº 77, de 23 de dezembro de 
1.997, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração 
Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais";
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 02/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 3 (três) meses de Prêmio por Assiduidade ao servidor
Marco Túlio Franco Abreu, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente 
Legislativo, referente ao período aquisitivo de 27.08.2019 a 26.08.2024.
Art. 2º. Converter o direito do gozo do Prêmio por Assiduidade a que refere 
o art. 1º desta Portaria em espécie.
Parágrafo único: o valor refere à conversão do Prêmio por Assiduidade 
será pago em parcela única na folha de pagamento do mês de novembro de 2024, 
com base na remuneração do cargo de provimento efetivo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 26 de novembro de 2024.
JOÃO LOPES NERES
Presidente