norma nº 1075/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEINº 1.075/2024
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE
DE MINAS -— CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Chapada Gaúcha/MG, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Colenda
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06
de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado,
em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para
criação e participação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do
Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, constituído sob a forma de associação pública,
com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. - O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 31 de dezembro de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal