norma nº 1076/2024

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LEI Nº. 1076/2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAUCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Povo do município de Chapada Gaúcha, através de seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Chapada Gaúcha para o
exercício financeiro de 2025, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade
social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, nos termos do art. 165, $ 5º da constituição da república,
estima a receita em R$ 111.990.370,00 (cento e onze milhões e novecentos e noventa
mil e trezentos e setenta reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 4.102.000,00
Receita de Contribuições 4.655.800,00
Receita Patrimonial 4.545.570,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 92.046.000,00
Outras Receitas Correntes 9.349.000,00
Sub Total 114.698.370,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 695.000,00
Alienações de Bens 95.000,00
Transferência de Capital 8.118.000,00
Sub Total 8.908.000,00
(9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Receita Retificadora -11.616.000,00
Total Geral 111.990.370,00
Art. 3º — A Despesa do Município de Chapada Gaúcha, será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 4.602.740,00
02 — Judiciária 649.000,00
03 — Essencial à Justiça 0,00
04 — Administração 4.979.445,00
05 — Defesa Nacional 0,00
06 — Segurança Pública 557.000,00
07 — Relações Exteriores 0,00
08 — Assistência Social 5.020.000,00
09 — Previdência Social 3.785.000,00
10 — Saúde 27.487.060,00
11 — Trabalho 0,00
12 — Educação 34.889.700,00
13 — Cultura 2.433.000,00
14 — Direito e Cidadania 0,00
15 — Urbanismo 5.845.000,00
16 — Habitação 2.000,00
17 — Saneamento 1.067.000,00
18 — Gestão Ambiental 521.500,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,00
20 — Agricultura 2.251.000,00
21 — Organização Agrária 0,00
22 — Indústria 123.000,00
23 — Comércio e Serviços 0,00
24 — Comunicações 0,00
25 — Energia 500.000,00
26 — Transportes 5.805.000,00
27 — Desporto e Lazer 1.118.000,00
28 — Encargos Especiais 3.740.000,00
99 — Reserva de Contingência 6.614.925,00
Total 111.990.370,00
B — DESPESAS POR ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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01 — Legislativo
01.01 — Deliberação
01.02 - Técnicos
01.03 - Direção Superior
01.04 - Auxiliares e Assessoramento
14 — Ipremchag — Inst Prev Chapada Gaúcha
14.01 — Ipremchag — Inst Prev Chapada Gaúcha
16 — Gabinete do Prefeito.
16.01 — Gabinete do Prefeito
16.02 — Controladoria Interna
16.03 — Procuradoria Jurídica
16.04 — Tesouraria
16.05 — Conselhos Municipais
17 — Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
17.01 — Secretaria de Governo e Comunicação
18 — Secretaria Mun Planejamento e Gestão de Projetos
18.01 — Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos
19 — Secretaria Municipal de Administração de Fazenda
19.01 — Secretaria de Administração de Fazenda
20 — Secretaria Municipal de Educação
20.01 — Secretaria de Educação
21 — Secretaria Municipal de Saúde
21.01 — Secretaria de Saúde
21.02 — Fundo Municipal de Saúde
22 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
22.01 — Secretaria de Desenvolvimento Social
22.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
22.03 — Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente
22.04 — Fundo Municipal do Idoso
22.05 — Fundo Mun. Dos Direitos da Mulher
22.06 — Fundo Mun. de Habitação de Int. Social
23 — Sec Mun de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
23.01 — Sec de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
23.02 — Fundo Municipal de Cultura
23.03 — Fundo Mun. Do Patrimônio Cultural
23.04 — Fundo Municipal do Turismo
23.05 — Fundo Municipal de Esportes e Lazer
24 — Sec Mun Obras Públicas e Urbanismo
24.01 — Sec de Obras Públicas e Urbanismo
25 — Secretaria Municipal de Transportes
25.01 — Secretaria de Transportes
26 — Sec Mun Agric, M. Amb, Indus, Comércio e Des Econ
26.01 — Sec Agric, Meio Amb, Indus, Comércio e Des Econ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
1.075.000,00
104.000,00
430.000,00
2.993.740,00
6.732.370,00
646.000,00
154.000,00
687.000,00
87.000,00
7.000,00
101.000,00
188.000,00
11.085.000,00
34.889.700,00
1.339.000,00
26.148.060,00
1.583.000,00
3.284.000,00
27.000,00
125.000,00
1.000,00
2.000,00
2.942.000,00
186.000,00
109.000,00
29.000,00
285.000,00
6.356.000,00
5.805.000,00
2.969.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
26.02 — Fundo Mun. Meio Ambiente 199.000,00
26.03 — Fundo Municipal de Agricultura 1.421.000,00
Total 111.990.370,00
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 50.039.360,00
1.2 — Juros e Encargos da Dívida 132.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 35.838.540,00
Total 86.009.900,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos 16.563.545,00
2.2 — Inversões Financeiras 1.000,00
2.3 — Amortização da Dívida 2.801.000,00
Total 19.365.545,00
9.9 — Reserva de Contingência 6.614.925,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 111.990.370,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2025, fica o Poder
Executivo autorizado a:
| - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas
instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de
endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco
Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Il - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista,
utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme
dispõe o artigo 43, inciso Ill da Lei Federal nº 4320/64.
ll - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de
arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso Ile 8 3º da Lei Federal nº
4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos. f
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de
recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos
- DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo
43, inciso | da Lei Federal nº 4320/64.
V - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de
arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o
disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2025.
Chapada Gaúcha, 31 de dezembro de 2024.
f
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - NG.