norma nº 1077/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 1077/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 915, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
PERÍODO DE 2022 A 2025.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de
Chapada Gaúcha, para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º — Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano
Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas
de duração continuada, aprovados pela Lei nº 915, de 21 de dezembro de 2021, que
integram o Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o período de
2022 a 2025, passam a vigorar com as modificações de Ações, metas e valores
constantes nos Programas — Plano de Investimentos anexo a esta lei.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 31 de dezembro de 2024.
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JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA -— MG.