norma nº 13/2025

PORTARIA N° 13 DE 11 DE ABRIL DE 2025
"DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER 
ATIVIDADE DE LIQUIDANTE DE DESPESAS 
RELATIVAS AS DEMANDAS DA CAMARA 
MUNICIPAL".
INALDO DA SILVA BARBOSA, Presidente da Camara Municipal de Chapada 
Gaucha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuicões legais, em 
especial com fulcro no disposto nos incisos XIII e XXX, do artigo 39 da 
Resolucão n° 017, de 12 de dezembro de 2002 - Regimento lnterno da 
Camara Municipal de Chapada Gaucha - MG e,
CONSIDERANDO que, para que seja efetuado o pagamento de uma despesa 
pública é necessário verificar se os serviços foram efetivamente prestados e 
as mercadorias foram entregues, conforme requisitado;
CONSIDERANDO que, o Secretário-Geral, designado para exercer a função 
de liquidante, conforme a portaria n° 12 de 11 de março de 2024, encontra-se 
em período de férias.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor RENATO ÍLLAN CARLOS MENDES, inscrito no CPF 
n°138.668.656-51, Portador do RG 20255828 SSPMG, para exercer a função de 
Liquidante de Despesas relativas as demandas da Câmara Municipal de 
Chapada Gaúcha - MG, no período de 11/04/2025 a 30/04/2025, incumbindo-lhe 
conferir e atestar os gastos do Legislativo Municipal por meio da liquidação das 
notas de empenho.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 11 de abril de 2025.
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 11 de abril de 2025.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal