norma nº 22/2025

qe
PORTARIA 022, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A BAIXA E
TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA -
MG.
O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno, resolve baixar a seguinte
PORTARIA
CONSIDERANDO, que determinados bens patrimoniais, apesar de novos, como
o aparelho de ar-condicionado, tornaram-se ociosos ou sem destinação
funcional dentro da estrutura atual da Câmara Municipal, encontrando-se
inutilizados;
CONSIDERANDO, que a permanência desses bens no inventário da Câmara
Municipal, sem utilidade prática, pode comprometer os princípios da eficiência e
da economicidade que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO, que não há espaço físico disponível adequado para a guarda
prolongada dos referidos bens, tampouco viabilidade técnica ou econômica para
sua manutenção ou reparo
Art.1º - Fica baixado dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha - MG, os seguintes bens móveis constantes no inventário geral de bens
móveis:
ct
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 07.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
ESPECIFICAÇÃO: MÓVEIS
| Nem Descrição Nº. Patr. | Qnt. Valor
| APARELHO DE AR CONDICIONADO
01 SPLIT HI-HALL DE PAREDE, NA COR
BRANCA, CAPACIDADE DE 12,000 BTUS 0422 01 R$3.093,64
-220V- GAS REFR. R410A/680G — MARCA
AGRATTO
FRAGMENTADORA DE PAPEL
| 02 AUTOMÁTICY, MODELO FT -— 16P; 0465 01 R$2.098,12
| NUMERO DE SÉRIE 2023081600060; AC
| 127V/60HZ
Art. 2º - Ficam transferidos os móveis para o Município de Chapada Gaúcha-
MG, Inscrito no CNPJ sob número 01.612.489/0001-15, situado na Avenida
Getúlio Vargas, n.º 500, centro da cidade de Chapada Gaúcha — MG.
Art. 3º- As baixas dos bens descritos no art.1º desta portaria se deu por não
serem mais servíveis à Câmara Municipal Chapada Gaúcha - MG.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Chapada Gaúcha — MG, 25 de junho de 2025
INALDO DA SEsstanas
SILVA fas
E
Data: 2025.06 25 17 2318-0300"
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha