norma nº 23/2025

PORTARIA Nº 23, DE 30 DE JULHO DE 2025.
“Concede Adicional por Capacitação e 
Aperfeiçoamento Profissional de 7,5% aos
servidores de Carreira da Câmara Municipal
que menciona”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 39, III e VIII, do 
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 38 e art. 39 da Resolução 06, de 29 de 
março de 2022, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Chapada Gaúcha-MG”; 
CONSIDERANDO os Processos Administrativos 09/2025 e 10/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional por Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional a que 
refere o inciso III do art. 39 da Resolução nº 06, de 29 de março de 2022, aos servidores 
abaixo relacionados:
Servidor Matrícula Cargo Acréscimo
Gildene Borges dos Santos 072 Agente Operacional IIB 7,5%
Ana Lúcia Rodrigues Barbosa 086 Analista Legislativo IIB 7,5%
Parágrafo único: O adicional a que refere o caput incidirá sobre o vencimento dos
servidores, consideradas as progressões e promoções e excluídos eventuais adicionais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 30 e julho de 2025.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal