norma nº 27/2025

PORTARIA N° 27 de 18 de setembro de 2025.
Autoriza a cessão da servidora GILDENE BORGES DOS SANTOS e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, no uso de suas atribuições 
legais e na forma da lei;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do 
Estado de Minas Gerais e o Município de Capada Gaúcha/MG, para emissão de carteira 
de identidade no município.
CONSIDERANDO a necessidade da cessão de um(a) servidor(a) público(a) municipal com 
as atribuições compatíveis com o cargo de “Agente Administrativo”, anexo da Lei 
Municipal n° Lei Municipal n° 456 de 22 de dezembro de 2008, para exercer o serviço de 
emissão de carteira de identidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a cessão do(a) servidora GILDENE BORGES DOS SANTOS, ocupante do 
cargo de Agente Operacional, por período de 4 (quatro) anos, a partir da data de 
publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - A remuneração do(a) servidor(a) continuará a ser totalmente custeado pelo 
município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao(a) servidor(a).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 18 de setembro de 2025 .
INALDO DA SILVA BARBOSA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG