norma nº 28/2025

PORTARIA Nº 28/2025
Concede promoção por capacitação profissional ao servidor 
Marco Túlio Franco Abreu e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, no uso 
de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor Marco Túlio Franco 
Abreu, matrícula 070, cargo de Agente Legislativo, datado de 29 de agosto de 2025, 
solicitando a 1ª promoção por capacitação profissional, com fundamento na Resolução nº 
006, de 29 de março de 2022; 
CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos previstos no art. 16 da Resolução nº 
006/2022, incluindo a titulação de graduação em Direito (Declaração de Conclusão de 
Curso emitida pela Faculdade Funorte de Januária em 28/08/2025), o mérito profissional 
(avaliação de desempenho homologada pela Portaria nº 06/2025, com percentual de 76%) 
e o interstício de 24 meses no nível anterior; 
CONSIDERANDO o posicionamento parecer favorável da Procuradoria da Câmara 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a 1ª promoção por capacitação profissional ao servidor Marco Túlio 
Franco Abreu, matrícula 070, cargo de Agente Legislativo, passando ao nível 
subsequente, com acréscimo de 15% no vencimento base, conforme Anexo III da 
Resolução nº 006/2022. 
Art. 2º Os efeitos financeiros da promoção vigoram a partir de 01 de setembro de 2025, 
nos termos do art. 17 da Resolução nº 006/2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Chapada Gaúcha/MG, 23 de setembro de 2025. 
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG