norma nº 15/2025

RESOLUÇÃO Nº 015/2025
ALTERA A RESOLUÇÃO 11/25 QUE 
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO 
E A CONCESSÃO DE DIÁRIA A 
SERVIDORES E A VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA 
GAÚCHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, mando promulgar a seguinte resolução:
Art. 1º Acrescente o seguinte § 4º ao art. 9º da Resolução 11/25:
“Art. 9º (...)
§ 4º O agente público que fizer jus a receber 
diária nos casos em que houver custeio parcial 
por outro órgão ou empresa, receberá 60% do 
valor da diária.”.
Art. 2º Altera o caput do art. 13 e acrescenta o seguinte § 3º ao art. 13 da 
Resolução 11/25:
“Art. 13. Fica limitado a 36 (trinta e seis) diárias 
integrais, por exercício anual, para cada 
agente público da Câmara Municipal de 
Chapada Gaúcha.
(...)
§ 3º Fica excluído do limite do caput deste 
artigo o cargo de motorista.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, 23 de setembro de 2025.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente