norma nº 30/2025

PORTARIA Nº 30, DE 23 DE OUTUBRO DE 
2025.
Dispõe sobre adesão ao Decreto 
Municipal 077/2025, oriundo do 
Executivo, que “dispõe sobre a
antecipação do Feriado referente ao 
Dia do Servidor Público Municipal”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial no 
disposto no inciso XIII, do art. 39 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público, é originalmente
comemorado anualmente no dia 28 de outubro;
CONSIDERANDO que o dia mencionado, no ano de 2025 caiu em uma 
terça-feira, bem como, visando evitar a interrupção dos serviços internos desta 
Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica antecipada para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) 
a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal, ora celebrado em 28 de 
outubro, no âmbito da Administração Pública Municipal de Chapada Gaúcha –
MG.
Parágrafo único – Em virtude da antecipação do feriado no dia 
mencionado, no caput deste artigo, ficam suspensos os prazos dos processos 
legislativos e administrativos no dia que refere. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 23 de outubro de 2025.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente