norma nº 1/2026

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PORTARIA N.º 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2026. 
“Autoriza o Presidente e a Coordenadora de 
Finanças e Pessoal a assinar documentos oficiais”. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG, no uso de suas atribuições 
que a lei confere, publica a seguinte Portaria:
Art. 1º. Nos termos dispostos no Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapada 
Gaúcha — MG, outorga ao Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal o Senhor 
INALDO DA SILVA BARBOSA, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Rua São 
João, n° 852, Bairro Alto São João, Chapada Gaúcha — MG, inscrito no CPF sob o n.º 077.281.176-88 e 
RG - MG-14.737.408, e a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, Senhora ANA LÚCIA 
RODRIGUES BARBOSA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 053.189.686-
27 e RG 2.791.658 SSPDF, residente e domiciliada na Rua Novo Horizonte, n.º 816, Bairro Novo 
Horizonte, Chapada Gaúcha — MG, os poderes inerentes ao exercício das prerrogativas contidas no inciso 
XXVII - Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de 
pagamento juntamente com servidor encarregado de movimento financeiro, do artigo 39 do Regimento 
Interno, nos seguintes poderes: 
I. Emitir cheques; 
II. Abrir contas depósito; 
III. Autorizar cobrança; 
IV. Utilizar o crédito aberto na forma e condições; 
V. Receber passar recibo e dar quitação; VI. Solicitar saldos e extratos; 
VII. Requisitar talonários de cheques; 
VIII. Autorizar débitos em conta relativo as operações; 
IX. Reter cheques devolvidos; X. Endossar cheques devolvidos; 
XI. Requisitar cartão eletrônico; 
XII. Movimentar conta corrente com cartão eletrônico; 
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XIII. Sustar/contra - ordenar cheques; 
XIV. Cancelar cheques; 
XV. Baixar cheques; 
XVI. Efetuar resgates/aplicações financeiras; 
XVII. Efetuar saques — conta corrente; 
XVIII. Efetuar saques — poupança; 
XIX. Cadastrar alterar e desbloquear senhas; 
XX. Efetuar movimento financeiro; 
XXI. Efetuar pagamentos por meio eletrônico; 
XXII. Solicitar movimento de contas no exterior; 
XXIII. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/ AASP; 
XXIV. Solicitar saldos/extratos de investimentos; 
XXV. Emitir comprovantes; 
XXVI. Efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico; 
XXVII. Efetuar transferência por meio eletrônico; 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Chapada Gaúcha - MG, 07 de janeiro de 2026.
INALDO DA SILVA BARBOSA 
Presidente da Câmara Municipal
Chapada Gaúcha - MG
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