norma nº 1109/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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LEI Nº 1.109/2025. |És SANCIONADA o
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇ
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações peso
Respohsável
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1076 de 31 de dezembro de 2024
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º — Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro
de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) da receita
orçamentária prevista podendo para tanto utilizar-se dos
seguintes recursos:
1 - Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o
artigo 43, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
!l - O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do
art. 43, inciso Ile $ 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
HW - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em
conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de
Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de
2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
IV - O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito
autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei
Federal nº 4.320/64.
V— A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Acrescenta o art. 4-A na Lei Municipal nº 1076 de 31 de dezembro
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AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 500, CENTRO — CHAPADA GAÚCHA — MG — CEP 38.689-000
“Um novo jeito de governar”, ADM. 2025/2028.
de 2024:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 4-A — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas
instituições financeiras nacionais, observados os limites de
capacidade de endividamento do município, em conformidade
com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela
legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 19 de novembro de 2025.
Coco
P
refeito de Chapada Gaúcha — MG.
RODRÍGUÊS PERE
AVENIDA GETULIO VARGAS, Nº 500. CENTRO — CHAPADA GAÚCHA — MG — CEP 38.689-000
“Um novo jeito de governar”. ADM. 2025/2028.