norma nº 7/2026

PORTARIA Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
“Concede Adicional por Capacitação e 
Aperfeiçoamento Profissional de 2% aos
servidores de Carreira da Câmara Municipal que 
menciona”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 39, III e VIII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 38 e 39 da Resolução 06, de 29 de março de 2022, 
que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha -
MG”; 
CONSIDERANDO os Processos Administrativos 05/2025 e 06/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional por Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional a que refere 
o inciso VI, art. 39 da Resolução nº 06, de 29 de março de 2022, aos servidores abaixo 
relacionados:
Servidor Matrícula Cargo Acréscimo
Marco Túlio Franco Abreu 070 Agente Legislativo IB 2%
Ana Lúcia Rodrigues Barbosa 086 Analista Legislativo IIB 2%
Parágrafo único: O adicional a que refere o caput incidirá sobre o vencimento dos
servidores, consideradas as progressões e promoções e excluídos eventuais adicionais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 17 e março de 2026.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal