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← Chapada Gaúcha (MG)

norma nº 14/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaAutoriza Impressão de Notas Fiscais.
native_id15

Documents (1)

texto integral #

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FPREFERREREREE
Lei de Nº 014/97, de 14 de fevereiro de 1997.
Autoriza Impressão de Notas Fiscais.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais por seus representantes legais na Câmara Municipal,
decretou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a providenciar a impressão de notas fiscais,
para a prestação de serviços.
Art. 2º - Revogam - se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na cata de
sua publicação.
Chapada Gaúcha ( MG ), 14 de fevereiro de 1997.
LIÇÃO)
N SO ELOE BARON
Prefeito Municipal

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