norma nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA-MG
CNPJ 01.637.481/0001-03
PORTARIA Nº010, de 02 de março de 2021.
PUBLICAÇÃO
Publicado no quadro de Aviso:
Ó UA Retirado Oo OA ua
Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha-MG, medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo Novo Coronavírus — COVID-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, “h, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o disposto no inciso XIII do art. 39, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a pandemia mundial decorrente da COVID 19, reconhecida pela
Organização das Nações Unidas;
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Congresso
Nacional, através do Decreto nº 6, de março de 2020;
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública decretado no Município de
Chapada Gaúcha, através do Decreto nº 15, de 1º de abril de 2020 e reconhecido pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, através da Resolução nº 5.550, de 4 de junho de
2020;
CONSIDERANDO o aumento dos casos nos últimos dias e o agravamento da crise
sanitária em decorrência do surgimento de novas variantes do Coronavirus, com a extrema
necessidade de reduzir os riscos de contágio mediante diversas medidas, dentre elas, o
isolamento e distanciamento social;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente data,
a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, no prédio da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha-MG.
Art. 2º - Durante a suspensão a que refere o artigo 1º, os trabalhos administrativos e
.egislativos da Câmara Municipal serão executados internamente pelos servidores do Poder
Legislativo e pelos vereadores, conforme o caso.
Parágrafo único: o atendimento ao público externo será realizado por meio
eletrônico ou telefônico.
Art. 3º - É obrigatório no recito da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, o uso de
máscara de proteção facial, sendo vedada a entrada de pessoas sem a devida proteção.
Art. 4º - Nas reuniões de comissões e sessões do Plenário, deverá ser observado o
distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os participantes.
Art. 5º - Nas sessões ordinárias e extraordinárias fica suspensa a presença de
público externo, sendo obrigatória a sua transmissão on-line via internet, de modo a garantia a
publicidade e transparência.
Rua Santo Agostinho, 360 — Centro — Chapada Gaúcha/MG - CEP: 39.314-000 / Telefax: (38) 3634.1366 - 1109
Site: www.chapadagaucha.meg.leg.br - Email: camara chapadagaucha.mg.gov.br
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Parágrafo único: Durante as sessões, somente terão acesso ao Plenário os
vereadores, servidores e prestadores de serviços, devidamente credenciados e fazendo uso de
máscara de proteção facial.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 02 de março de 292.
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RONILDO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Presidente
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