norma nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA-MG
CNPJ 01.637.481/0001-03
PORTARIA Nº 011, de 15 de março de 2021.
PUBLICAÇÃO
Publicado no quadro de so
104 Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha-MG, medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo Novo Coronavírus — COVID-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, “h, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o disposto no inciso XIII do art. 39, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a pandemia mundial decorrente da COVID 19, reconhecida pela
Organização das Nações Unidas;
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Congresso
Nacional, através do Decreto nº 6, de março de 2020;
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública decretado no Município de
Chapada Gaúcha, através do Decreto nº 15, de 1º de abril de 2020 e reconhecido pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, através da Resolução nº 5.550, de 4 de junho de
2020;
CONSIDERANDO o aumento dos casos nos últimos dias e o agravamento da crise
sanitária em decorrência do surgimento de novas variantes do Coronavirus, com a extrema
necessidade de reduzir os riscos de contágio mediante diversas medidas, dentre elas, o
isolamento e distanciamento social;
RESOLVE:
Art. 1º - Limita o atendimento na Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG, pelo
prazo de 7 (sete) dias, contados da presente data, nos seguintes termos:
|- Os serviços administrativos serão executados das 7:30 horas às 12:30 horas;
IH — As sessões das Comissões Permanentes e do Plenário ficam suspensas,
ressalvados os casos de urgências, convocadas nos termos do art. 2º desta Portaria.
Art. 2º - Em caso de urgência, observado o relevante interesse público, poderão as
Comissões Permanentes e o Plenário, no período de limitação a que refere o artigo 1º,
mediante convocação, reunir-se extraordinariamente, de forma virtual, mediante o emprego de
« -nologia da informação.
Parágrafo Único: No caso de reunião virtual a que refere o caput deste artigo, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá mediante Deliberação sobre o seu funcionamento.
Art. 3º - Revoga a Portaria nº 10, de 02 de março de 2021.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 15 de março de
IRA DA CONCEIÇÃO
Presidente
RONILDO SIQ
Rua Santo Agostinho, 360 — Centro — Chapada Gaúcha/MG - CEP: 39.314-000 / Telefax: (38) 3634.1366 - 1109
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br - Email: camara chapadagaucha.mg.gov.br