norma nº 21/2021

PORTARIA Nº 021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
PUBLICAÇÃO
Publicado no quadro de Aviso:
AULA AL Retirado LO 100,
“Dispõe sobre pagamento de despesas pelo
regime de adiantamentos financeiros no
âmbito da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha e dá outras providências”.
nr a ni ii
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no inciso
XIlle XXX, do art. 39 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara
Municipal, o regime de adiantamento financeiro para custeio de despesas que, por
sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processamento normal de
aplicação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 480, de 03 de
novembro de 2009, que “Institui o regime contábil de adiantamento, nos termos da Lei
Feueral nº 4.320/64, estabelece normas gerais de concessão de diárias de viagens no
âmbito do Poder Público Municipal de Chapada Gaúcha-MG e dá outras
providências”;
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Portaria estabelece, em atendimento ao disposto no artigo 68 e 69
da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 480, de 03 de novembro de 2009, o
regime de adiantamento financeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha-MG.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE ADIANTAMENTO
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de
servidor ou repartição administrativa, a fim de lhe dar condições de realizar despesas
que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processamento
normal de aplicação.
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SHRt
CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA MO
CNPJ 01.637.481/0001-03
Seção II
Da Concessão e Aplicação do Regime de Adiantamento
Art. 3º. A concessão de adiantamento financeiro será feita mediante
requerimento na forma do Anexo | desta Portaria, onde constará no mínimo as
seguintes informações:
| - nome completo, CPF, RG e cargo ou função pública do requisitante;
II - valor do adiantamento, em moeda corrente, algarismos e por extenso;
Il — natureza da despesa;
IV — finalidade do adiantamento;
V - período de aplicação;
VI - prazo de prestação de contas;
VII - assinatura do requisitante;
VIII — autorização do beneficiário para desconto em folha de pagamento no
caso de falta de prestação de contas no prazo devido ou de prestação de contas a
menor.
Art. 4º. O valor de cada adiantamento financeiro não poderá ser superior a
R$1.000,00 (um mil reais).
Art. 5º. Não se fará adiantamentos:
|- a servidor em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos;
Il — para despesas já realizadas.
Parágrafo único — É considerado servidor em alcance aquele que não prestou
contas no prazo legal ou que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude
de prática de ato ilegal.
Art. 6º. São passíveis de ser realizadas por regime de adiantamento as
seguintes despesas:
| - com deslocamento de servidores e vereadores, em missão administrativa ou
de representação oficial, inclusive passagens e diárias de viagens;
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Il — fretes e transportes rodoviários;
Il — pedágios, estacionamentos, guinchos, locação de veículos;
IV — combustíveis e lubrificantes de veículos em viagens oficiais;
V — manutenção de veículos oficiais, inclusive com reposição de peças, pneus e
acessórios, quando em viagens;
VI — despesas judiciais, despesas de cartórios, cópias e autenticações;
VII - com serviços postais e correspondências;
VIII — outras despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo único: consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento
para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, desde que não ultrapasse a R$300,00
(trezentos reais) para cada pagamento, vedado o fracionamento:
| — outras despesas necessárias à resolutividade da ação desenvolvido por
servidor ou vereador em viagens;
Il - materiais de uso em geral para copa, cozinha, limpeza, gás liquefeito de
petróleo, materiais de expediente, escritório, papelaria, suprimento de informática e
gêneros alimentícios, necessários à manutenção e ao funcionamento das atividades
específicas da Câmara Municipal, sempre em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo ou imediato;
HI - material de uso elétrico, hidráulico e de conservação e ou manutenção de
bens móveis e imóveis em quantidade restrita;
IV — pequenos reparos com serviços elétricos, hidráulico e de conservação e ou
manutenção de bens móveis e imóveis:
V - encadernações avulsas, impressos, confecções de chaves, troca de
fechaduras e carimbos;
VI - outros serviços ou aquisições de materiais de pequeno vulto de
necessidade imediata e necessário a conservação e ou manutenção de urgência,
desde que devidamente justificado.
Art. 7º. É vedado o pagamento com recursos de adiantamento para despesas:
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CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA-
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| - de natureza patrimonial;
II - de natureza diversas daquelas autorizadas;
III — contraídas em data anterior ao recebido do adiantamento;
IV — contraídas posteriormente ao período de aplicação, salvo de houve
prorrogação, devidamente autorizada.
Art. 8º. O prazo de aplicação do adiantamento recebido não poderá exceder a
60 (sessenta) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro.
Art. 9º. A cada pagamento efetuado com recursos de adiantamento, exigir-se-á
O correspondente comprovante, que deverá ser emitido sempre em nome da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha-MG, não devendo conter rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas.
Art. 10. Ao efetuar o pagamento do recurso do adiantamento a Tesouraria da
Câmara Municipal lançará o nome do tomador do adiantamento na conta “Devedores
Diversos”, com o respectivo valor.
Seção III
Da Prestação de Contas do Regime de Adiantamentos
Art. 11. O tomador de adiantamento deverá prestar contas do valor recebido
no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a data de encerramento do período de
aplicação, sob pena de retenção do valor devido em folha de pagamento.
8 1º. não sendo possível reter o valor em folha de pagamento, preceder-se-á
tomada de contas especial, que poderá concluir em envio de relatório ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público, para as providências
devidas.
8 2º. ao final do período de aplicação dos recursos de adiantamento, havendo
saldo remanescente, este deverá ser restituído em conta bancária da Câmara
Municipal, dentro do prazo de prestação de contas a que refere o caput deste artigo.
Art. 12. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se
admitindo sua transferência a terceiros.
Art. 13. A prestação de contas dos recursos recebidos à conta do regime de
adiantamento será apresentada à Presidência da Câmara, na forma dos Anexos II, III
e IV desta Portaria, acompanhados dos documentos comprobatórios das despesas e
do comprovante de restituição do saldo remanescente, se for o caso.
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BB CimaRa municira CHAPADA Gaúcha
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Art. 14. Após parecer do setor responsável pelo Controle Interno da Câmara
Municipal, a prestação de contas na forma a que refere o artigo 13 desta Portaria será
deliberada pela Presidência da Câmara Municipal, que manifestará pela sua
aprovação, complementação ou rejeição.
Art. 15. Aprovada a prestação de contas, a Tesouraria deverá proceder a baixa
da responsabilidade do tomador do adiantamento da conta “Devedores Diversos”, a
que refere o artigo 10.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Em casos excepcionais, urgentes e inadiáveis, devidamente
justificados, poderá ser autorizado o reembolso de despesas, mediante requerimento,
na forma do Anexo V desta Portaria, acompanhado dos comprovantes das despesas
realizadas.
Art. 17. Fazem parte integrante desta Portaria os seguintes anexos:
| - Anexo | — Solicitação de Adiantamento;
Il - Anexos II — Ofício de Prestação de Contas de Adiantamento;
Ill — Anexo Ill — Balancete de Prestação de Contas;
VI - Anexo IV — Demonstrativo de Aplicação de Adiantamento.
V — Anexo V — Requerimento de Reembolso de Despesas.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 10 de agosto de 2021.
i/
RONILDO ado DA CONCEIÇÃO
Presidente
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SA nº 328 Es
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Ed RPA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG ANEXO IND E «8
é CNPJ/MF 01.637.481/0001-03 SOLICITAÇÃO D -
EA Av. Antônio Montalvão, 85, Novo Horizonte ADIANTAMENTO
e Nro jo Chapada Gaúcha-MG - CEP 38.689-000 Portaria nº 021/2021
dino Fone: 38-3634-1366
Unidade Administrativa/Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA — MG
Responsável/Tomador do Adiantamento: Exercício:
2021
CPF/MF: R.G/Órgão Emissor/UF:
Cargo/Função: Lotação:
Período de Aplicação: Prazo Final Para Prestação de Contas:
a
Valor: Valor por Extenso:
R$ ( ).
Finalidade:
Elemento da Despesa: Valor:
1. R$
2. R$
3. R$
Total ---> | R$
Chapada Gaúcha-MG,
Responsável Pelo Adiantamento
Assinatura do Responsável/Tomador do Adiantamento
DESPACHO DO PRESIDENTE
Despacho do Presidente da Câmara Municipal:
Autorizo
Não Autorizo. Chapada Gaúcha-MG, / /2021.
Presidente da Câmara Municipal
(Uso da Tesouraria)
OP — Ordem de Pagamento nº.
Pago por:
NE — Nota de Empenho nº.
Assinatura do Tesoureiro
QUITAÇÃO:
Recebi a importância de R$ ( ) e autorizo a Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-
MG, a descontar em minha Folha de Pagamento e/ou debitar em minha conta bancária, caso a
Prestação de Contas não seja efetuada no prazo estipulado.
Chapada Gaúcha-MG, / /2021. Responsável Pelo Adiantamento
Responsável/Tomador do Adiantamento
ANEXO | - SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO | 12 Via-Contabilidade 2º Via-Servidor Responsável
/
Ih
Etc
= CÂMARA MUNICIPAL CHAPADA GAÚCHA-MG
CNPJ 01.637.481/0001-03
«CERs.
. ANEXO II - Portaria nº 021/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
OFÍCIO Nº /2021
A: Presidência da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
ASSUNTO: Encaminha Prestação de Contas de Regime de Adiantamento
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 13, da Portaria nº 021/2021, apresento a Vossa
Senhoria a prestação de contas relativa ao adiantamento financeiro recebido através da
Solicitação de Adiantamento datada de xx/xx/xxxx, objeto da Nota de Empenho / Ordem
de Pagamento nº xxx/xxxx, composta dos seguintes documentos:
a) Anexo Ill - Balancete de Prestação de Contas de Adiantamento;
b) Anexo IV - Demonstrativo de Aplicação de Adiantamento;
c) comprovantes das despesas realizadas;
d) guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
Sendo só o que apresento para o momento,
Chapada Gaúcha - MG, xx de xxxxxx de xxxx.
Responsável pelo Adiantamento
' CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG| pa ANEXO N
E CNPJ/MF 01.637.481/0001-03 PRESTAÇÃO DE CONTAS
Av. Antônio Montalvão, 85, Novo Horizonte DE ADIANTAMENTO
Chapada Gaúcha-MG — CEP 38.689-000
e Fone: 38-3634-1366 Portaria nº 021/2021
Unidade Administrativa/Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG
Responsável/Tomador do Adiantamento: Exercício
2021
CPF R.G./Órgão Emissor/UF
Cargo/Função Lotação
Período de Aplicação Autorizado: Prorrogação(se houver): Período de Realização das Despesas:
a a
Valor recebido: Data Nota de Empenho nº:
R$ Ordem de Pagamento nº:
Valor Aplicado: Saldo Recolhido: Data do Recolhimento: Valor a Reembolsar:
R$ R$ R$
Finalidade:
[Chapada Gaúcha-MG,
Assinatura do Responsável/Tomador do Adiantamento
DESPACHO DO CONTROLE INTERNO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Procedendo o exame da Prestação de Contas do adiantamento, objeto da ( ) Nota de Empenho /( ) Ordem de
Pagamento nº , Nos termos acima relatados, verifiquei que a referida prestação de contas está:
L | formalmente correta, as despesas obedecem às normas legais e a prestação de contas foi apresentada em
tempo hábil.
incorreta, conforme relatado em documento anexo.
Chapada Gaúcha, / /2021.
P/Controle Interno
À vista do informado,
aprovo a presente prestação de contas, determinando o seu arquivo juntamente com o Movimento Mensal da
Contabilidade.
determino que sejam adotadas as providências indicadas no documento anexo ao despacho da Comissão de
Controle Interno.
Chapada GeúchaMG, 1 12021. —— Presidente da Câmara Municipal
ANEXO Ill - BALANCETE PC ADIANTAMENTO | 1º Via-Contabilidade - 22 Via-Servidor Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF: 01.637.481/0001-03
Av. Antônio Montalvão, 85 - Novo Horizonte - Chapada Gaúcha-MG
E-mail: camaracmcaDamail.com
ANEXO IV - PORTARIA Nº 21/2021
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO
Responsável/Tomador:
Nº da NE/OP
CPF: Cargo/Função: Adiantamento Recebido Em:
ITEI TIPO/Nº DATA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS Nº CHEQUE VALOR
DOC.DESP.
— a PE
Total ou a Transportar ----........... ooo >>] R$ E
RESUMO
Valor do Adiantamento R$
Valor Utilizado R$ EE
Saldo Recolhido R$ -
Valor a Reembolsar R$
Responsável pelo Adiantamento Visto do Controle Interno: Assinatura da Autoridade Competente
Chapada Gaúcha-MG Chapada Gaúcha-MG Chapada Gaúcha-MG
/ / / / —— fm
Anexo IV - Demonstrativo Aplicação Adiantamento - 1º Via Prestação de Contas - 2º Via Servidor