norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 007/2022.
PUBLICAÇÃO
Publicado no quadro de Aviso: Dispõe sobre uso de veículo a serviço da
SÍ 1OS Atmretirado Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG e
NIX dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-
MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A utilização de veículo oficial a serviço da Câmara Municipal de
Chapada Gaúcha — MG será realizada em observância às disposições contidas nestas
Resolução.
Parágrafo único: Para fins desta Resolução é considerado veículo oficial
aquele de propriedade do Município de Chapada Gaúcha — MG, adquirido ou posto à
disposição da Câmara Municipal, para uso exclusivo em serviço de interesse público.
Art. 2º. O veículo oficial à disposição da Câmara Municipal poderá ser
conduzido:
| - Por servidor do quadro da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha -
MG, ocupante do cargo de Agente de Condução e Transporte;
Il — Por servidor público da Câmara Municipal, que não seja ocupante do
cargo de Agente de Condução e Transporte, desde que autorizado pelo Presidente da
Câmara Municipal;
Ill — Por vereador, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara
Municipal.
8 1º. O Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições,
tem livre acesso para condução de veículo oficial à disposição da Câmara Municipal
de Chapada Gaúcha — MG.
$ 2º. Em todos os casos, para conduzir veículo oficial à disposição da
Câmara Municipal necessário que o condutor seja portador de carteira nacional de
habilitação, em conformidade com a legislação de trânsito.
Art. 3º. Os condutores do veículo oficial são os responsáveis pelas
infrações à legislação de trânsito a que derem causas e sujeitam-se ao pagamento das
multas decorrentes.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAUCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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Parágrafo único: no caso de não pagamento das multas a que refere o
caput pelo condutor do veículo, fica a Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento e proceder o desconto do valor respectivo na folha de pagamento do
infrator, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 4º. A solicitação para uso de veículo oficial será feita mediante
formulário próprio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe autorizar
ou não o uso do veículo.
Art. 5º. O condutor do veículo é o responsável pela conferência dos
equipamentos obrigatórios, bem como pelas condições de uso do veículo, na retirada
e entrega do veículo.
Parágrafo único: as ocorrências do uso de veículo serão registradas em
formulários próprios, a ser definidos pelo sistema de controle interno, em observância
às instruções normativas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Art. 6º. Na impossibilidade de uso de veículo oficial à disposição da
Camara Municipal, fica autorizada a contratação de serviços de taxi e fretes para
atender as necessidades urgentes e inadiáveis da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 18 de maio de 2022.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente
1 SIENA IVO
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Ogmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
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