norma nº 84/1998

LEI 084/98 de 09 de Janeiro de 1998.
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Poderá o Poder Executivo contrair empréstimo junto á
IPREMCHAG ( Instituto de Previdência Municipal de Chapada Gaúcha ), a
importância de R$- 12.000,00 (Doze Mil Reais), com prazo de 24 meses, e juros de
6% (seis por cento) ao ano e correção pela TR (Taxa Referencial).
PARÁGRAGO ÚNICO - O valor do empréstimo será utilizado
para o pagamento do funcionalismo público e repasse á Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
CHAPADA GAÚCHA - MG., O 9 de Janeiro de 1.998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento dos nobres vereadores, com a chegada do
fim do ano, os gastos com funcionalismo são exorbitantes, pois a Legislação Federal
exige o pagamento a todos os servidores do 13º Salário, férias acrescidas de 1/3.
Entretanto o Município de Chapada Gaúcha, não dispõe atualmente de
recursos suficientes para arcar com todos estes encargos, e, fazer o repasse de
valores a esta Egrégia Casa.
Diante disto torna-se necessário a autorização desta Augusta
Casa para que o Município contraia este empréstimo junto a IPREMCHAG