norma nº 85/1998

LEI N 085/98, 09 de Janeiro de 1998.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL E ESPECIAL.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal
de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional e
especial no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reis ) para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ( FUNDEF ).
Art. 2º - O FUNDEF Criado pela Emenda Constitucional N.º 14/96 e
regulamentado pela Lei N.º 9.424/96 e seu Decreto N.º 2.264/97 tem por objetivo a
distribuição de recursos entre Governo Estadual e Municípios , no âmbito de cada Estado.
e será realizada de acordo com o N.º de alunos matriculados nas respectivas redes
Estadual e municipal de Ensino Fundamental público, .constante do censo Escolar
realizado pelo MEC.
Art. Os recursos para o Crédito que será aberto com da presente lei serão
obtidos através dó que prevê a lei Federal Nº 4320/64 em seu artigo 45 , parágrafo 1º, inc
H.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em Contrário.
Chapada Gaúcha, 09 de Janeiro de 1998
NARCISO ELOE BARON
Asefidto Municipal,
PREFEITO MUNICIPAL