norma nº 87/1998

LEI N.º 087/98 de 09 de Fevereiro de 1998.
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO
E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, CONFORME ARTIGO. 41, INCISO II
DA LEI N.º 4.320/64.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono o seguinte:
Ar. 1º Fica autorizada a assinatura de convênio com a
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, para construção de
prédio escolar, para mcleação escolas murais.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000.00 ( duzentos mil reais )
destinado à construção e à aquisição de equipamentos para o prédio escolar
destinado à nucleação de escolas rurais.
Art. 3º - O prédio escolar de que trata o artigo anterior servirá,
para implantação de escola de 1º a 8º série do ensino Fundam ental, para onde
serão nucleadas turmas multisseriadas de 1º a 4º série, bem como turma de 5º
a 8º série, visando a melhoria da qualidade do ensino em nosso município.
Art 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 09 de Fevereiro de 1998.
NARCISO ELOE BARON
o Ve
PREFEITO MUNICIPAL