norma nº 108/1998

Estado de Minas Gerais
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
LEIN.º 108/98, de 20 de Abril de 1998.
“ Dispõe sobre a contratação do agente municipal do
PROCAP e dá outras providências”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. Para atender as necessidades do PROCAP -
Programa de Capacitação de professores do Município de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais, fica o Sr. Prefeito Municipal
autorizada a Contratar pelo tempo determinado de 12 meses um
funcionário que atenderá como AGENTE MUNICPAL DO PROCAP.
I - O AGENTE MUNICIPAL DO PROCAP será
subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
Art. 2º - Caberá ao AGENTE MUNICIPAL DO
PROCAP as funções e remuneração enumerados no anexo I deste Lei.
Art. 3º - A contratação do AGENTE MUNICIPAL DO
PROCAP será realizada mediante portaria do executivo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Chapadg Gaúcha - MG., 20 de abril de 1.998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Êloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
[E PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
Anexo I
Função e Remuneração do Agente Municipal do PROCAP.
AGENTE MUNICIPAL DO PROCAP
REMUNERAÇÃO R$ 1.000,00.
PRODUTO
Plano detalhado da
implementação da
capacitação na escola,
elaborado pelo Agente
Municipal do PROCAP.
R$ 300,00 Relatório do
desenvolvimento da
capacitação no semestre, de
acordo com o plano.
R$ 300,00 Relatório acompanhado de
ficha de acompanhamento
dos professores treinados
sob sua responsabilidade,
relativos aos módulos
desenvolvidos, devidamente
preenchidos.