norma nº 109/1998

E PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
“LEINS 109/98, 27 ABRIL DE 1998.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do
Art 41, inc. II da Lei 4.320/64.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu Sanciono o Seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) nos termos do Art. 41,
inc. IT da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A referida abertura de crédito se faz necessária
para a conclusão da obra da Usina de reciclagem e compostagem de lixo
Urbano, a aquisição das máquinas, a construção do prédio de depósito do
mesmo, conforme o projeto arquitetônico. Este projeto faz parte da parceria
entre Estado e Município através de suas secretarias de Meio Ambiente, o
projeto “Minas Joga Limpo”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário » esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 27 de abril de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
osciso Êlo é Door
PREFEITO MUNICIPAL