norma nº 111/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
8 Estado de Minas Gerais
LEIN.º 111/98, de 27 de Abril de 1998.
“Dispõe sobre Convênio assinado com o Fundo Nacional
de desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras
providências”.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação e dos Desportos - MEC, criada
pela Lei Federal 5.537, de 21 de novembro de 1968 e as alterações
introduzidas pelo Decreto Lei N.º 872 de 15 de setembro de 1969.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto , transferir
recursos financeiros para aquisição de materiais de uso individual destinados
a higiene pessoal do aluno e materiais de uso coletivo na escola destinados
aos primeiros socorros para atender 867 alunos de 1º a 4º séries do ensino
fundam ental das escolas Municipais e Estaduais, de acordo com as matrículas
constates do senso escolar realizado pelo MEC no ano anterior.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, o
Poder Executivo abrirá crédito especial no valor de R$ 8.670,00 ( oito mil
seiscentos e setenta reais ), nos termos do art. 41, inc. II, da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de
novembro de 1997.
Chapada Gaúcha, 27 de abril de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Bloc Baron
PREFEITO MUNICIPAL