norma nº 112/1998

[6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEIN.112/98, DE 27 DE ABRIL DE 1998.
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ASSINADO COM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o FUNDO NACIOANL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e dos
Desportos - MEC , criada pela lei federal 5.537, de 21 de novembro de 1968
e as alterações introduzidas pelo Decreto Lei N.º 872 de 15 de setembro de
1969.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto garantir,
supletivam ente, com recursos financeiros, a manutenção das escolas públicas
Municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 (vinte) alunos no
ensino fundamental, a conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental - PMDE.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrente do desta Lei,
o Poder Executivo abrirá crédito especial no valor de 10.140,00 ( dez mil,
cento e quarenta reais ), nos termos do art. 41, inc. II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de
setembro de 1997.
Chapada Gaúcha, 27 de abril de 1998.
ARCISO ELOE BARON
Nac Ele Rr
PREFEITO MUNICIPAL