norma nº 113/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
6 Estado de Minas Gerais
LEI N.º113/98, DE 27 DE ABRIL DE 1998.
“Dispõe sobre convênio assinado com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
dá outras providências”.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono 0 seguinte:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE,
autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desportos - MEC, criada
pela Lei federal 5.537, de 21 de novembro de 1.968 e as alterações introduzidas pelo
Decreto Lei n.º 872 de 15 de setembro de 1969.
Art2º - O presente convênio tem por objeto promover o
atendimento aos alumos matriculados na educação pré-escolar e no ensino
fundamental, das zonas urbana e rural, á conta do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE , garantindo pelo menos uma refeição diária.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, o
Poder Executivo abrirá crédito especial no valor de R$ 60.401,00,00 ( sessenta mil,
quatrocentos e um reais) nos termos do Art.41, inciso II da Lei 4.320/64.
Art4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de
1997.
Chapada Gaúcha - MG., 27 de abril de 1.998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Eloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL,