norma nº 120/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEIN.º 120/98, DE 28 DE ABRIL DE 1998.
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA -
IPREMCHAG”.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono o
seguinte:
TÍTULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
DO IPREMCHAG E SUAS FINALIDADES
Art. 1º - O Instituto de Previdência Municipal de Chapada Gaúcha -
IPREMCHASG, instituída pela lei Municipal nº 013, de 1º de janeiro de 1997, pessoa
Jurídica de direito público, de natureza autárquica, com patrimônio próprio, tem sede e
foro em Chapada Gaúcha, goza dos privilégios e imunidades de órgão do serviço público
municipal descentralizado e passa a ser regido pelo presente estatuto.
Parágrafo Único - A denominação do Instituto de Previdência
Municipal de Chapada Gaúcha, o vocábulo Instituto e a sigla IPREMCHAG, se equivalem
para os efeitos de referência, comunicação e quaisquer outros atos administrativos,
Jurídicos e organizacionais.
Art. 2º - O IPREMCHAG tem por finalidade prestar assistência
previdenciária a seus beneficiários, nas seguintes áreas:
I - Assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e
complementar.
IT - Assistência Social, pensão e aposentadoria.
Parágrafo Único - para os efeitos do disposto neste artigo considera-
se;
a) entidade empregadora, o Município, compreendendo os órgãos
da administração direta do Poder Executivo, o Legislativo, as autarquias e as fundações
municipais.
b) beneficiários, os segurados e os seus dependentes;
c) beneficiários dos serviços de saúde, as pessoas fisicas ou
Jurídicas que contribuírem para o plano de saúde do IPREMCHAG, na forma
estabelecida em contrato firmado entre elas e o Instituto.
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TITULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO E DO PLANEJAMENTO
CAPITULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO IPREMCHAG.
Art. 3º - O IPREMCHAG tem a seguinte estrutura administrativa:
I- Conselho Deliberativo;
H - Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo, unidade administrativa colegiada, tem por objetivo a
administração financeira, patrimonial e social do IPREMCHAG, competindo-lhe, com o
ad - referendum dos Poderes Legislativo e Executivo:
I- estabelecer a política financeira e administrativa do TPREMCHAG;
- aprovar planos, orçamentos, relatórios, balancetes mensais e anuais do IPREMCHAG;
TI - estabelecer, supletivamente, atribuições e competência dos órgãos executivos,
observadas as normas deste estatuto;
TV - aprovar seu regimento interno;
V - estabelecer planos de assistência e previdência, observado o disposto neste
regulamento;
VI - fixar as taxas de juros de empréstimos e condições das aplicações de capital e
reservas, observando o disposto na legislação federal específica;
VII - autorizar o superintendente a adquirir, permutar ou alienar bens imóveis bem como a
contrair dívida através de empréstimos;
VII - decidir as questões apresentadas pelo superintendente e os casos omissos.
$ 1º - O Conselho Deliberativo é constituída de:
a) Superintendente;
b) Vice - Superintendente.
$ 2º - Os membros do Conselho Deliberativo deverão ser servidores estáveis do Quadro
de Servidores Municipais, indicados pelo Prefeito e referendados pela Câmara Municipal.
$ 3º - Aos servidores nomeados na forma do parágrafo 2º deste artigo será concedida
comissão, proposta pelo Chefe do Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.
$4º - A comissão constitui despesa do Instituto, devendo constar do quadro de dotações
Orçamentárias;
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o
e A eso um ou todos os membros do Conselho poderão ser demitidos:
b Pelo Prefeito mediante expedição do competente ato de exoneração da função:
rtanhes Municipal mediante aprovação pela maioria absoluta de proposta
apresentada ao Plenário, assinada por 1/3 (um terço ) dos vereadores.
É e. Destituídos da função um ou mais membros do Conselho, deverá o Chefe do
ecutivo encaminhar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Câmara Municipal, os
nomes dos substitutos.
Art. 5º - Compete ao Superintendente:
I- dirigir as sessões do conselho;
T - representar o Conselho em juízo e fora dele;
TI - autorizar despesas;
IV - convocar reuniões dos membros do conselho;
V.- prestar informações ao Executivo e o Legislativo, sempre que por eles solicitadas, no
prazo e nas condições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal;
VI - assinar balancetes, conceder licença aos servidores, autorizar a abertura de contas
bancárias e movimentá-las juntamente com o servidor responsável pela tesouraria do
IPREMCHAG;
VII - exercer, quaisquer outras atribuições do cargo não especificadas neste estatuto, com
o consentimento prévio do Prefeito.
Art. 6º - Compete ao Vice - Superintendente:
I- Substituir o Superintendente em suas ausências e impedimentos.
SEÇÃO IL
DO CONSELHO FISCAL
Art. 7º - O Conselho Fiscal, unidade fiscalizadora colegiada, tem por competência
fiscalizar os atos do Conselho Deliberativo, junto a Administração Municipal, com vistas
ao fiel cumprimento das normas instituídas neste estatuto e será composto de:
1 - três vereadores e três suplentes, escolhidos pela Câmara Municipal, por maioria
absoluta, em escrulínio secreto;
I - três servidores estáveis e três suplentes, da confiança do Chefe do Executivo;
HI - três cidadãos de ilibada conduta e três suplentes, indicados pela maioria dos
segurados do IPREMCHAG, por aclamação ou através de indicação feita por escrito,
assinada pela maioria dos segurados, ao Prefeito Municipal.
Art. 8º - Ao Conselho Fiscal, uma vez constituído, compete a eleição de sua mesa Diretora
que será composta de :
I- Presidente;
I - Vice - Presidente;
HI - Secretário.
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Art. 9º - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
I- convocar e dirigir as sessões do conselho;
l- Propor ao conselho a agenda das reuniões e elaborar a programação das tarefas;
HI - autorizar a abertura de processo administrativo disciplinar no IPREMCHAG e nas
entidades empregadoras conveniadas.
TV - propor ao Conselho Fiscal o julgamento das contas do Instituto e encaminhar ao Chefe
do Executivo e ao Legislativo o resultado do Julgamento;
V - representar o Conselho em juízo e fora dele;
VI - para cada membro do Conselho Fiscal haverá um suplente;
VII - O membro do Conselho que deixar de comparecer sem justificativa a mais de (03)
três reuniões consecutivas ou intercaladas, ordinárias ou extraordinárias, perderá o
mandato, sendo imediatamente empossado no cargo, o respectivo suplente;
VII - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez em cada semestre civil
e extraordinariamente quantas forem necessárias, a juízo do Presidente ou por solicitação
do Superintendente.
Art 10º - O julgamento da Câmara Municipal, representada pelo menos por 2/3 (dois
terço) de seus membros, prevalecerá sobre o julgamento do Conselho.
Art. 11º - Pelas irregularidades julgadas responderão:
I- O Prefeito e o Presidente da Câmara, pelo Executivo e pelo Legislativo,
respectivamente, pela falta de recolhimento das contribuições devidas ao IPREMCHAG;
H - O Prefeito, pelo descumprimento de normas estabelecidas neste estatuto;
HI - O Presidente da Câmara Municipal pela inobservância dos atos da Câmara Municipal,
determinados neste estatuto;
IV - A pessoa sobre quem venha recair a responsabilidade do erro.
CAPITULO H
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO I
DA RECEITA DO IPREMCHAG
Art 12º - A receita do IPREMCHAG será constituída de:
I- contribuição previdenciária mensal do segurado, correspondente a 8% (oito por cento)
do respectivo estipêndio de contribuição;
II - contribuição previdenciária mensal da entidade empregadora, de valor igual a 20%
(vinte por cento) da folha de pagamento do servidor;
TI - contribuição previdenciária sobre serviços de terceiros sem vínculo empregatício, de
valor correspondente a 8% (oito por cento) do pagamento feito no prestador de serviços
contratados na forma do art. 37 inciso IX da CF;
IV - renda de inversão de reservas que serão aplicadas de acordo com as decisões do
Conselho Deliberativo do IPREMCHAG;
V - rendas patrimoniais, extraordinárias, eventuais ou resultantes de fundos;
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VI - valor resultante da retenção do Imposto de Renda, na fonte, dos pagamentos aos
servidores do Instituto e a terceiros;
VII - reversão de quaisquer importâncias, inclusive em virtude de prescrição, bem como
de doações e legados;
o juros, multas e emolumentos, taxas ou importâncias decorrentes de prestação de
serviços;
IX - prestações de resgate de empréstimos;
X - alienação de bens móveis e imóveis;
XI - outras receitas.
Art 13º - As rendas, patrimônio e serviços do IPREMCHAG são isentas de tributos, na
forma da Constituição Federal e sua receita não poderá ter destino diverso do prescrito
neste estatuto.
SEÇÃO
DA | ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES.
Art. 14º - As contribuições devidas ao IPREMCHAG, por seus segurados, serão
arrecadadas por desconto em folha de pagamento.
$ 1º - Os descontos das contribuições serão feitos no ato da quitação das respectivas
folhas de pagamento, ficando os agentes pagadores responsáveis pelas importâncias que
deixarem de descontar ou que arrecadarem em desacordo com as disposições deste
Estatuto.
$ 2º - São considerados agentes pagadores para efeito no disposto neste artigo, o Prefeito,
pelos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, os diretores das autarquias e
fundações Municipais e o Presidente da Câmara Municipal, pelas contribuições devidas
pelo Poder Legislativo.
$ 3º - Os segurados que não receberem diretamente dos cófres públicos deverão recolher
mensalmente, ao IPREMCHAG, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referóencia, as
contribuições, mensalidades e prêmios devidos.
$ 4º - Para os efeitos do disposto no parágrafo 3º deste artigo, mês de referência é o mês
em que o débito é gerado.
Art. 15º - As importâncias arrecadadas dos segurados e as contribuições devidas pela
entidade empregadora serão apuradas e recolhidas ao IPREMCHAG, por mês vencido, no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 16º - Qualquer reclamação sobre descontos irregularmente efetuados em favor do
IPREMCHASG, por motivo de erro de cálculo, será dirigida à repartição pagadora, a qual
deverá providenciar as correções necessárias, promover as restituições ou cobranças
porventura devidas e cientificar ao IPREMCHAG sobre o acerto procedido.
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Parágrafo Único - A reclamação que envolva matéria de direito deverá ser encaminhada
ao IPREMCHAG que, se for o caso, notificará a repartição pagadora para que esta
proceda à correção devida.
no do Pelo atraso no recolhimento de quaisquer quantias devidas ao IPREMCHAG,
icará a entidade empregadora sujeita ao pagamentos de juros moratórios de 1% (um por
centoO ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida devidamente
corrigida.
$ 1º - considerar-se-á apropriação indébita, punível na forma da Lei, a falta de
recolhimento, na época própria, das contribuições de qualquer importóancia descontada a
favor do IPREMCHAG.
$ 2º - cabe à entidade empregadora tomar todas as providências para a consignação em
folha de pagamento e recolhimento, ao, IPREMCHAG das importâncias que lhes forem
devidas, inclusive apresentando as respectivas relações nominais discriminativas.
Art 18º - O IPREMCHAG poderá fiscalizar a arrecadação e recolhimento das
contribuições, prêmios ou qualquer importância que lhe seja devida, bem como os
respectivos registros contábeis, cumprindo às entidades empregadoras prestar-lhe
esclarecimentos e informações, sempre que solicitadas.
Art. 19º - Mediante requisição do IPREMCHAG, ficam as entidades empregadoras
obrigadas a descontar, na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, as importâncias
correspondentes a contribuições, mensalidades, prêmios de seguro ou dívidas de
responsabilidade daqueles, perante o Instituto.
Art 20º - As importâncias devidas ao IPREMCHAG serão corrigidas nos termos da
legislação federal.
Art. 21º - O IPREMCHAG deverá manter os seus depósitos bancários em
estabelecimentos oficiais ou sob controle acionário do Estado ou da União, sendo
facultada a utilização subsidiária da rede de bancos privados para a arrecadação da
receita e pagamento de encargos do Instituto.
Parágrafo único - A utilização subsidiária da rede de bancos privados será autorizada pelo
Conselho Deliberativo, quando nos locais de arrecadação ou pagamento não houver
estabelecimentos oficiais ou sob controle acionário do Estado e da União.
Art. 22º - Não haverá restituição de prêmio ou contribuição exceto na hipótese de
recolhimento indevido, nem se permitirá aos beneficiários a antecipação do pagamento
dos mesmos, com a finalidade de suprir o período de carência.
SEÇÃO HI
DAS DESPESAS DO IPREMCHAG.
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Art. 23º - As despesas do IPREMCHAG decorrem de:
1 - pagamento de pessoal próprio e respectivos encargos sociais;
H - manutenção de contrato de serviços técnicos especializados nas áreas de
assessoramento jurídico, contabilidade, processamento de dados e outras;
II - assistência aos beneficiários de acordo com o disposto neste estatuto; 5
IV - manutenção de convênio com outro órgão de Previdência e Assistência Médica
Pública ou entidade privada,
V - aquisição de bens móveis e imóveis;
VI - gastos com materiais de consumo;
VII - despesas administrativas, como tais reconhecidas todas aquelas decorrentes dos atos
da Administração.
Parágrafo Único - 1º - As despesas do IPREMCHAG serão definidas em programas de
trabalho que serão aprovados na Lei orçamentária anual, na forma do art. 165, $5º,1 da
Constituição Federal, classificados de acordo com ANEXO 5 da Lei 4.320/64.
Art. 24 - Nenhuma prestação de serviço ou de benefício será criada, majorada ou
estendida, sem lei que a autorize ou sem que, previamente, sua fonte de custeio seja
avaliada e atualizada.
SEÇÃOIV
DA APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES E RESERVAS
Art. 25º - A aplicação das disponibilidades e da reserva técnica do IPREMCHAG
obedecerá a plano aprovado pelo Conselho Deliberativo, com base em estudo técnico -
atuarial e observância, no que couber, das normas da legislação federal.
CAPITULO HI
DO PATRIMÔNIO DO IPREMCHAG
DU raLMIMUV IV A
Art. 26º - O Patrimônio do IPREMCHAG pertence ao Município e é constituído por:
1- disponibilidades financeiras correntes ou aplicadas;
1 - bens móveis adquiridos com recursos próprios ou cedidos pelo Município;
HI - reservas e dívidas ativas.
SEÇÃO I
DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art 27º - O Conselho Deliberativo é responsável pela guarda e conservação do
patrimônio do IPREMCHAG, devendo mantê - lo sob rigoroso controle, através do qual
dará ao Executivo e ao Legislativo, anualmente, conta do mesmo, através de inventário dos
bens adquiridos no exercício e em exercícios anteriores, devidamente contabilizados, de
modo a comprovar a existência dos bens e valores.
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$ 1º - A parte do patrimônio correspondente aos incisos Ie II do art 26 , será
demonstrada através do Ativo Financeiro do Balanço Financeiro, dispensada a sua
inclusão no Inventário mencionado neste artigo.
Art 28º - A falta de bem ou valor constante do Balanço Financeiro ou do Inventário,
obriga o presidente do Conselho ou a quem seja responsabilizado pelo mesmo à
restituição do valor registrado.
SEÇÃO
DA ALIENAÇÃO DE BENS.
Art. 29º - A alienação de bens do IPREMCHAG compreende a venda, a permuta e a
doação e somente poderá ser realizada mediante:
I - autorização de Executivo quando se tratar de bens móveis, exceto para 08 casos de
doação que deverão contar com a aprovação do Legislativo; .
II - autorização do Legislativo quando se tratar de bens imóveis e para os demais bens, no
caso de doação.
CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO
Art 30º - O IPREMCHAG terá o seu orçamento incluído no orçamento do Município e
obedecerá às normas estabelecidas na Lei.
SEÇÃO I
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 31º - Anualmente, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o IPREMCHAG
elaborará a sua precisão orçamentária, dentro da classificação fincional programática
atualizada e a submeterá à apreciação do Executivo para ser inserida no Orçamento do
Município.
g 1º - serão classificadas como Receitas Correntes todas aquelas constantes dos incisos 1,
IM IM, VI, VII, VI e XI, do artigo 12.
$ 2º - serão classificadas como Receita Correntes todas aquelas constantes dos incisos IV,
V, IX, e X, do artigo 12.
Art 32º - As receitas correntes e de capital corresponderão, sumariamente, às respectivas
despesas correntes e de capital, vedado o anulamento de dotação de uma, para
suplementação da outra.
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Art33º - A Abertura de Créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários às
dotações do IPREMCHAG serão sempre procedidas de solicitação justificada do
Presidente ao Prefeito e concedidas de acordo com a Lei.
SEÇÃO HI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 34º - As despesas do IPREMCHAG serão autorizadas pelo seu Superintendente,
sendo vedada a realização de despesa sem o Empenho Prévio.
Parágrafo Único - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.
Art 35 - Mensalmente, a Mesa Diretora do Instituto enviará à Câmara, juntamente com os
balancetes de Receita e Despesas e Financeiro, um o demonstrativo da execução
orçamentária.
SEÇÃO HI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art 36 - Anualmente, em data estabelecida, o Superintendente do IPREMCHAG enviará
ao Prefeito e à Câmara Municipal a prestação de contas do Instituto, assim compreendida:
I- balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
HI - balanço patrimonial;
IV - inventário geral dos bens adquiridos em exercícios anteriores e no exercício;
V - demonstração sintética de : índice de liquidez, liquidez imediata, liquidez seca,
liquidez corrente, liquidez geral, índice de rentabilidade operacional, índice de
disponibilidade e solvência, com as devidas informações técnicas.
$ 1º - O balanço financeiro de que trata o inciso II será acompanhado de extratos bancários
e das respectivas conciliações.
$2º - O balanço patrimonial de que fala o inciso II fará constar no Ativo Imobilizado, os
seguintes títulos: á
a) imóveis;
b) móveis e utensílios;
c) veículos;
d) instalações.
$3º - O inventário geral de que trata o inciso IV será escriturado pelos títulos constantes
das alíneas a, b, c, d do parágrafo 2º e os valores dos bens serão corrigidos anualmente
por ocasião do fechamento do balanço.
$4º - Os títulos do Ativo Imobilizado terão os seus valores ajustados, anualmente, aos
valores do inventário.
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$5º- O saldo do disponível do IPREMCHAG, apurado em balanço, permanecerá como
parte do Ativo Financeiro, para ser aplicado de acordo com decisão do Conselho
Deliberativo na liquidação de débitos, Institutos ou Títulos de renda.
8 $º - O superávit apurado no balanço financeiro será incorporado, imediatamente, ao
Patrimônio, independente de autorização da administração municipal.
CAPITULO V
DO CONTROLE INTERNO
Art. 37 - O Controle Interno do IPREMCHAG é exercido pelo Conselho Deliberativo com
o auxilio da contabilidade.
SEÇÃO I
DA CONTABILIDADE |
Art. 38 - A contabilidade do Instituto é descentralizada e fornecerá à contabilidade central
da Prefeitura, os dados necessários à conciliação das Receitas e Despesas.
Art 39 - A contabilidade do Instituto poderá ser feita por pessoal próprio ou por empresa
especializada, desde que atenda bem às suas finalidades.
CAPITULO VI
DOS SERVIDORES DO IPREMCHAG
Art. 40 - Os Servidores do IPREMCHAG serão admitidos através de concurso público ou
cedidos pela Prefeitura, na forma da Lei.
Art 41 - Os Servidores do IPREMCHAG estão sujeitos ao mesmo regime instituído pelo
Município e, consequentemente, aos direitos e obrigações contidos no Estatuto dos
Servidores municipais.
TITULO HI
DOS CONVÊNIOS
Art. 42 - Os Convênios e Contratos administrativos definirão os direitos, obrigações e
responsabilidade das partes e as condições de seu cumprimento e execução.
Parágrafo Único - São direitos, obrigações e responsabilidade, para efeito deste artigo,
tudo o que se acha definido neste estatuto.
Art. 43 - Os Convênios e contratos administrativos que tenham por objetivo a execução de
obras, poderão ser feitos diretamente com a Prefeitura , a quem competirá a realização das
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mesmas, tendo os respectivos cronogramas financeiros aprovados pelo Conselho
Deliberativo. pra od É
CAPITULO I
DO ÓRGÃO EMPREGADOR
Art, 44 - Como órgão empregador, para efeito deste estatuto, deve - se entender:
1- a Prefeitura Municipal;
Tl - a Câmara Municipal independente;
HI - as autarquias do Município;
IV - as findações do Município.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR
Art. 45 - Compete ao Empregador:
I- promover a inscrição de seus servidores como contribuintes do IPREMCHAG,
TI - descontar dos servidores, em folha de pagamento, as contribuições devidas na forma
do inciso I do art. 12;
II - recolher ao IPREMCHAG até o dia 10 do mês subsequente, as contribuições que lhe
forma devidas na forma do artigo 12;
IV - pagar as multas e moras previstas neste estatuto, no caso de recolhimento em atraso;
V - comunicar ao IPREMCHAG as demissões e admissões havidas no mês;
VI - manter ficha individual para cada servidor, de acordo com modelo fornecido pelo
IPREMCHAG , devidamente escriturada e atualizada;
VII - pagar ao servidor o Abono Família e os demais benefícios que lhe forem devidos em
folha e efetuar os descontos respectivos na Guia de Recolhimento das contribuições
devidas ao Instituto;
VII - pagar ao servidor, acidentado em trabalho, o primeiro mês de afastamento do
serviço e encaminhar ao IPREMCHAG o pedido de licença do servidor instituído na
forma deste estatuto;
IX - encaminhar ao IPREMCHAG as solicitações dos beneficiários;
X - interpor recursos junto ao Conselho Deliberativo em primeira instância, para os casos
de interesse próprio ou de seus beneficiários.
SEÇÃO
DA PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO.
Art. 46 - Sob pena de responsabilidade funcional do Superintendente, o IPREMCHAG
somente efetuará pagamento ou entrega de numerário a entidades empregadoras e
beneficiários que comprovem a quitação de seus débitos perante o Instituto.
Parágrafo Único - Em caso de acordo para parcelamento de débito, será considerada
regular a situação da entidade devedora que estiver cumprindo o ajuste proposto.
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Art. 47 - Se a entidade ou o bene:
quitação de débitos, prevalecerá
de dados mantido pelo Instituto,
ficiário requisitante não tiver condições de comprovar a
a informação expedida pelo Serviço de Processamento
TITULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS.
CAPITULO 1
DOS SEGURADOS.
Art. 48 - Consideram - se segurados do IPREMCHAG:
I - Compulsoriamente, desde que tenham menos de 60 (sessenta) anos de idade, à data da
filiação, todos aqueles que exerçam finção pública civil ou militar municipal, assim
entendidos:
a) os servidores dos órgãos da Administração direta, das autarquias e fimdações
municipais, e da Câmara Municipal;
b) o Prefeito , os Vereadores, os Secretários Municipais, os Secretários adjuntos e os
dirigentes das autarquias e fundações municipais;
c) a pessoa fisica contratada pelo Executivo, pelo Legislativo ou por qualquer órgão ou
autarquia municipal para prestação de serviços por tempo determinado, na forma do
disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 49 - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de contribuir por 6 (seis)
meses consecutivos, excetuada a hipótese prevista no artigo 50 deste estatuto.
$1º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a
essa qualidade.
$2º - O prazo a que se refere este artigo será dilatado:
a) até 12 (doze) meses após ter sido cessada a segregação para o segurado acometido de
doença que importe em sua segregação compulsória,
b) até 12 (doze) meses após o seu livramento, para o segurado sujeito a pena de detenção
ou reclusão;
c) até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte)
contribuições previdenciária ao Instituto.
Art. 50 - O servidor legalmente licenciado, ou afastado do exercício, sem vencimentos,
deverá recolher mensalmente, até o dia dez do mês seguinte ao de referência, diretamente
ao IPREMCHASG, sua contribuição calculada sobre o estipêndio de contribuição, sempre
atualizado, correspondente ao seu cargo ou finção, acrescida da quota referente à entidade
empregadora.
$1º
condição di
contribuiç
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a - Ocorrendo atraso no recolhimento de 6 (seis) ou mais contribuições, consecutivas ou
não, o segurado de que trata este artigo, incorrerá em suspensão dos direitos inerentes à
e segurado, até que so regularize sua situação, sujeitando - se ao pagamento das
des em atraso, de uma só vez, acrescida de multa de 10% (dez por cento) no
mês, sobre o valor da contribuição devidamente corrigida.
82 E o valor da contribuição em atraso, devidamente corrigido, será igual ao valor da
ntribuição calculada com base no estipêndio de contribuição atualizado.
CAPITULO I
DOS DEPENDENTES
Art. S1 - Consideram - se dependentes do segurado, para os efeitos deste estatuto:
1-0 cônjuge, desde que não possua outro regime previdenciário, a companheira mantida
há mais de 5 (cinco) amos, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, de
qualquer idade;
H- o pai inválido e a mãe;
HI - o servidor solteiro poderá designar 01 (um) dependente.
Parágrafo Único - observando o disposto neste artigo, o segurado só poderá inscrever
como dependentes, apenas para efeito de percepção de assistência médica, hospitalar,
farmacêutica, odontológica e complementar, desde que vivam às suas expensas, as
seguintes pessoas:
a) o pai ou a mãe, inválidos;
b) a mãe viuva, solteira, abandonada, separada judicialmente ou de fato;
c) os filhos até 24 (vinte e quatro) anos, enquanto estudantes de curso de segundo grau ou
superior,
d) demais casos somente com documentação legal comprobatória.
Art, 52 - Não terá direito à prestação de serviços o cônjuge judicialmente separado ou
divorciado, no qual não tenha sido assegurada percepção de alimentos, nem o que houver
incorrido em abandono do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por
sentença transitada em julgado.
Art. 53 - É lícita a designação, pelo segurado, como dependente, de companheira que
viva sob sua dependência econômica, desde que a vida em comum dos dois, ultrapasse 5
(cinco) anos.
$ 1º - São provas da vida em comum: o mesmo domicílio, conta bancária conjunta,
procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo doméstico evidente, registro de
associação de qualquer natureza onde figure a companheira como dependente, ou qualquer
outra forma permitida em Lei.
$2º - A existência da filho em comum supre as condições de designação e de prazo.
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$ 3º - A designação de companheiro (a) é ato de vontade do segurado e não pode ser
suprida, ressalvado o disposto no parágrafo 4º deste artigo.
8 4º - A dependência de companheiro (a) só poderá ser reconhecida “Post mortem”
mediante pelo menos 3 (três) das provas de vida em comum previstas no parágrafo 1º,
incluindo - se, entre estas, a do mesmo domicílio.
CAPITULO HI
DA INSCRIÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DE SEGURADOS
Art. 54 - A entidade empregadora promoverá a inscrição de seus servidores no
TPREMCHAG, como segurados.
Parágrafo Único - A entidade empregadora que não prover a inscrição de seu servidor
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação ou do contrato, responderá por
qualquer prestação previdenciária a que o servidor e seus dependentes tenham direito, sem
prejuízo dos recolhimentos respectivos, devidos pela entidade empregadora, ao
IPREMCHAG.
SEÇÃO
DA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES
Art. 55 - Incumbe ao segurado inscrever seus dependentes.
$& 1º - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscrição de seus
dependentes, a estes será lícito promovê - la.
$ 2º - Para os efeitos deste Estatuto, considera - se inscrição do dependente a
qualificação individual, mediante prova, declaração ou designação, de dados pessoais e
outros elementos necessários à caracterização da dependência.
Art. 56 - A inscrição do cônjuge, filho menor ou filha solteira, menor de 21 (vinte e um)
anos, far - se - á mediante averbação de certidão do Registro Civil, comprobatória da
qualidade de beneficiário.
$ 1º - A inscrição do cônjuge terá validade por prazo indeterminado e somente será
cancelada nos casos previstos neste Estatuto.
$2º - A inscrição de filho ou filha terá validade até o implemento da idade de 21
(vinte e um) anos, quando será automaticamente cancelada, exceto nos casos de invalidez
comprovada.
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Art 57 - Para inscrição de dependente inválido, junta médica do IPREMCHAG
determinará, no laudo de exame, o prazo mínimo, findo o qual deverá o proposto
beneficiário, sob pena i i
: ) pena de ensão da :
mi er susp prestação assistencial, submeter-se à nova
ra Único - Não se considera invalidez a incapacidade meramente eventual, ou
aquela cuja duração, presumivelmente, não venha exceder a 6 (seis) meses.
Art 58 - Comprovado por laudo médico, tratar-se de invalidez permanente, a inscrição
tr amo Por tempo indeterminado, dispensando-se a realização de nova inspeção de
Art. 59 - A inscrição de filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, estudante, será
condicionada à apresentação de comprovante de matrícula anual ou semestral, em curso
superior.
Parágrafo Único - A validade da inscrição, a que se refere este artigo coincidirá com o
regime de matrícula, devendo a inscrição ser revogada no início de cada ano ou semestre
subsequente.
SEÇÃO
DA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO
Art 60 - A cessação das condições indispensáveis à inscrição implica na perda da
qualidade de beneficiário.
Art. 61 - A perda da qualidade de dependente, em geral, ocorre pelo:
I- casamento;
HI - falecimento.
Art. 62 - Em virtude de condições especiais de dependência, a perda da qualidade de
dependente ocorre:
I- para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, sem que lhe tenha sido
assegurada a prestação alimentícia, ou pela anulação do casamento;
IN - para o cônjuge que voluntariamente tiver abandonado o lar, sem motivo justo,
devendo o fato ser reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
IH - para o (a) companheiro (a), mediante do requerimento do segurado com prova de
cessação da qualidade de dependente, ou se desaparecerem as condições inerentes a essa
qualidade;
IV - para os filhos, de ambos os sexos, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se
inválidos ou estudantes ( até 24 anos);
V - para o dependente inválido, pela cessação da invalidez.
TITULO V
DOS ESTIPENDIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE
BENEFÍCIOS
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CAPITULO 1
DO ESTIPENDIO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 63 - Considera-se Estipendio de Contribuição, para efeitos deste estatuto, a soma
Paga ou devida a título remuneratório, ou de retribuição, como vencimento propriamente
ditos, subsídios, gratificações, inclusive de função horas - extras, adicionais por tempo de
serviço ou por aumento de produtividade, percentagens ou cotas, abonos provisórios,
Proventos de aposentadoria, comissões ou vantagens pessoais por direito adquirido,
inclusive verba de representação, e o valor pago a terceiros, por prestação de serviços
eventuais e sem vínculo empregatício, conforme dispõe o art. 12, inciso III, observados os
limites estabelecidos no parágrafo 1º deste artigo.
$ 1º - O estipendio de contribuição não será inferior a 1 (um) nem superior a 20 (vinte)
vezes o valor do vencimento mínimo pago ao servidor municipal, ressalvado os casos de
contratação inferior a 30 dias, sendo vedado o aumento da contribuição para efeito de
cálculo dos proventos da aposentadoria, nos últimos três anos, salvo no caso de posse em
outro cargo, por aprovação em concurso público ou seleção interna.
$ 2º - O estipendio' de contribuição do prestador de serviços contratado na forma do art.
12 inciso II, corresponde ao montante do pagamento feito no mês.
$3º - No caso de acumulação permitida, o estipendio de contribuição será calculado
levando-se em conta a soma total percebida, respeitado o limite máximo previsto no $ 2º
deste artigo.
$ 4º - O estipendio de contribuição será a importância correspondente ao mês de
trabalho, não se excluindo as deduções ou a parte não paga por falta de frequência integral
ou penalidade, nem se admitindo o aumento da contribuição por promoção dada ao
servidor, intempestivamente, no final de carreira.
CAPITULO H
DO ESTIPÊNDIO DE BENEFICIO
Art. 64 - Considera-se estipendio de benefício o valor correspondente a 1/12 (um doze
avos) dos 12 (doze) últimos salários de contribuições ininterruptas, recolhidas ao
IPREMCHAG.
$ 1º - Não será considerado, na determinação do estipêndio de benefício, qualquer
acréscimo de remuneração do segurado, inclusive decorrente do exercício de cargo
comissionado, função gratificada ou alteração contratual ocorrida dentro dos 12 (doze)
meses que serão tomados por base de cálculo do estipêndio de que trata este artigo, exceto
quando o aumento resultar de norma de caráter geral.
$ 2º - Para o servidor que ainda não tenha completado 1 (um) ano de contribuição o
estipêndio de beneficio será a média aritmética das remunerações mensais recebidas.
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TITULO VI
DO ATENDIMENTO DO IPREMCHAG
CAPITULO 1
CONCEITOS
Art. 65 - As prestações previdenciária asseguradas pelo IPREMCHAG consistem em
beneficios e serviços.
$ 1º - Benefício é a prestação pecuniária exigível pelo segurado ou seu dependente.
$ 2º - Serviço é a prestação assistencial a ser proporcionada ao segurado ou seu
dependente, condicionada às possibilidades administrativas, técnicas e financeiras do
IPREMCHAG.
Art. 66 - Para efeito deste capitulo considera-se:
I - entidade conveniada, aquela que mantenha com o IPREMCHAG convênio ou
contrato para prestação de serviço de assistência;
II - serviço credenciado, aquele que esteja autorizado a executar atividades específicas
de assistóencia;
HI - profissional credenciado, aquele que esteja autorizado a executar atividades
específicas de assistência, na área de saúde, mediante credenciamento, sem vínculo
empregatício para com o IPREMCHAG e com remuneração variável, “pro - labore”.
CAPITULO IH
DAS PROIBIÇÕES
Art. 67 - Fica proibido o atendimento e internamento, em dependência ambulatorial e
hospitalar do IPREMCHAG, de pessoa não beneficiária, ressalvados os casos de
convênio com outras instituições.
CAPITULO HI
DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS
Art. 68 - São benefícios e serviços do IPREMCHAG:
I- quanto aos segurados:
a) abono de família;
b) auxílio natalidade;
c) auxílio fineral;
d) vencimento por acidente do trabalho por período superior a 30 (trinta) dias;
e) vencimento de licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias;
f) aposentadoria.
I - quanto aos dependentes:
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a) pensão;
b) auxílio reclusão;
c) auxílio fimeral
m - quanto aos beneficiários em geral:
a) assistência médica e farmacêntica;
b) assistência odontológica,
c) assistência complementar;
Art. 69 - O Cálculo dos beneficios terá por base o estipêndio - de - benefício, assim
considerado aquele disposto no art. 64 deste estatuto, salvo para os casos de
aposentadoria previstos neste estatuto.
CAPITULO IV
ABONO DE FAMILIA
- Art 70 - O abono de família é a prestação devida a todo servidor ativo ou inativo, que
tiver:
I- cônjuge, que não exerça atividade remunerada;
I - cônjuge inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;
HH - filho menor de 14 (quatorze) anos e que não exerça atividade remunerada nem
tenha renda própria,
IV - filho inválido ou mentalmente incapaz, de qualquer idade, sem renda própria.
$ 1º - Compreende - se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado e o
menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
$2º - A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
$ 3º - Fica equiparada ao cônjuge a companheira do servidor que com ele viver
exclusivamente, há mais de 05 (cinco) anos, devendo o servidor estar legalmente
separado do cônjuge.
$4º - Para efeitos do parágrafo anterior o servidor deverá estar legalmente separado
do cônjuge.
Art. 71 - Quando o pai e mãe forem ambos funcionários municipais, ativos ou
inativos e viverem em comum, o abono de família será pago ao responsável pela
família, nos termos da legislação civil em vigor.
Parágrafo Único - Se não viverem em comum, conceder - se - á o abono ao que tiver
os dependentes sob sua guarda; se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos
pais, proporcionalmente à distribuição dos dependentes.
Art. 72 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono de família continuará sendo
pago aos dependentes que faziam jus a ele, até que o direito de cada dependente se
extinga.
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$1º - O pagamento será sempre feito à pessoa legalmente responsável pelos
beneficiários.
$ 2º - Nos casos de inatividade o abono de família será pago diretamente pelo
IPREMCHAG.
im 3-0 abono de família será pago independentemente de frequência ou
Produção do servidor, não sofrerá qualquer desconto, não será objeto de transação e
corresponderá a 0,1% (um décimo por cento) da remuneração recebida pelo prefeito.
Art. 74 -É vedado o pagamento de abono de família por dependente, em relação ao
qual já esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual
ou municipal.
CAPITULO V
DO AUXILIO NATALIDADE
Art. 75 - O auxilio - natalidade é a prestação devida:
I-à própria gestante quando segurada;
N - ao segurado, pelo parto de sua esposa não segurada, ou de companheira
designada desde que a mesma esteja inscrita há pelo menos 300 (trezentos) dias antes
do parto, como dependente.
Art. 76 - O auxilio - natalidade consistirá em quantia equivalente a um vencimento
mínimo municipal vigente à data do parto.
Art. 77 - O beneficio será devido ao segurado que tenha cumprido o período de
carência de 06 (seis) meses de contribuição.
$& 1º - cumprindo o período de carência, o auxilio - natalidade poderá ser pago
antecipadamente, a partir do 8º ( oitavo) mês de gestação.
& 2º - considera - se nascimento, para efeito deste estatuto, o parto ocorrido a partir
do 6º (sexto) mês de gestação.
Art. 78 - Se ambos os genitores forem segurados, apenas um terá direito ao auxílio
de natalidade, para cada filho que nascer.
Art. 79 - Observando o disposto neste estatuto, a viúva ou a companheira designada
terá direito ao auxílio - natalidade se o segurado vier a falecer antes do parto.
CAPITULO VI
DO AUXÍLIO FUNERAL
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DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 80 - O auxílio fimeral é a prestação devida ao dependente do segurado falecido,
ao executor do fimeral, ou à entidade fimerária credenciada.
Art. 81 - O valor do auxílio - funeral corresponderá:
I- ao estipêndio do benefício do segurado, quando concedido a seu dependente;
H - às despesas realizadas, observado, como limite máximo, o estipêndio de
beneficio do segurado, quando concedido ao executor do fimeral;
HI - ao valor constante em tabela aprovada pelo Conselho Deliberativo, quando pago à
entidade finerária credenciada.
Art. 82 - Quando as despesas de fimeral do segurado houverem sido pagas por quem não
seja dependente do segurado falecido, o auxílio - fimerul corresponderá às despesas
realizadas, observado o limite máximo equivalente ao estipêndio de benefício.
Art. 83 - O auxílio - fimeral é isento de qualquer imposto e de penhora, nos termos da
legislação específica, e não responderá por dívida do contribuinte falecido, para com o
IPREMCHAG.
Art. 84 - O IPREMCHASG poderá assumir os encargos financeiros de realização do fimeral
do segurado, pagando ao dependente o saldo, se for o caso.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo o IPREMCHAG poderá credenciar
empresas ou entidades finerárias, para execução de funeral.
Art 85 - O disposto no artigo anterior aplicar - se á:
I- nas hipóteses em que a família do segurado declare não dispor de recursos para atender
às despesas de funeral;
IT - quando o segurado falecer em hospital do IPREMCHAG, conveniado ou credenciado,
desde que internado em enfermaria;
HI - quando o segurado falecer em asilos ou entidades congêneres de assistência social.
CAPITULO VII
DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PROTESE
Art. 86- O financiamento para aquisição de prótese fica condicionado:
I- à prescrição de médico do PREMCHAG ou de profissional credenciado;
II - à apresentação de, no mínimo, 3 (três) orçamentos e à opção pelo mais vantajoso, sob
o aspecto técnico;
IH - à declaração do contribuinte de que não dispõe de recursos próprios suficientes para a
despesa.
Art. 87 - O financiamento para aquisição de prótese será concedido a requerimento do
contribuinte, instruído com os documentos relacionados no artigo anterior.
$ 1º - o disposto neste artigo não se aplica à aquisição de lente de contato;
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82º - o financiamento corresponderá:
a) para o contribuinte com estipêndio de contribuição e inferior a 3 (três) vezes o valor do
b) menor vencimento pago pelo Município, a 70% (setenta por cento) da despesa;
Para o contribuinte com estipêndio de contribuição acima de 3 (três) e inferior a 5
(cinco) vezes o valor do menor vencimento pago pel i i
o Município, a 50% (cinquenta por
cento) da despesa Pago pel p o (cinquenta pi
$3 * À concessão de financiamento para contribuinte com estipêndio de contribuição
Superior a 5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Município, poderá ser
efetuada em circunstâncias excepcionais, mediante parecer favorável do Conselho
Deliberativo do IPREMCHAG.
Ar. 88 - O disposto no artigo anterior não se aplica às despesas com prótese implantada
Strurgicamente, que serão incluídas na respectiva conta hospitalar.
CAPITULO VHI
DA PENSÃO
Art. 89 - A pensão é a prestação devida ao dependente por morte de segurado.
Art 90 - O valor global da pensão será constituído de uma parcela familiar
correspondente a 100% ( cem por cento) do estipêndio de benefício do segurado.
$ 1º - O valor da pensão reajustado na mesma data e na mesma proporção dos vencimentos
dos servidores públicos do Município de Chapada Gaúcha.
$ 2º - Quando o óbito do segurado ocorrer no mês em que se verificar o aumento de
vencimento dos servidores públicos do Município, o cálculo do benefício será feito com
base no valor do vencimento reajustado.
Art. 91 - A pensão global não poderá ser inferior ao vencimento mínimo municipal.
Art. 92 - A pensão global será rateada em quotas iguais entre todos os dependentes com
direito ao benefício.
Art. 93 - Para efeito de rateio da pensão, considera - se - &o apenas os dependentes
habilitados, não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis
dependentes.
Parágrafo Único - Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que
implique exclusão ou inclusão de dependente, somente produzirá efeito a partir da data em
que se realizar.
Art. 94 - Se qualquer dependente perder o direito ao benefício, sua quota será rateada
entre os remanescentes, sem redução do valor da pensão global.
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ii 94 - Se qualquer dependente perder o direito ao benefício, sua quota será rateada
entre Os remanescentes, sem redução do valor da pensão global.
Parágrafo Unico ig Somente será reduzido o valor da pensão, mediante cancelamento da
quota da Pensionista excluído, com novo cálculo e rateio, de o número de pensionista se
tornar inferior a 4 (quatro).
ni 95 - Para os efeitos de concessão ou extinção da pensão, a invalidez do dependente
leverá ser verificada por meio de exame médico, a ser realizado pelo IPREMCHAG.
Art. 96 - O pensionista inválido, sob pena da suspensão do beneficio, fica obrigado a se
submeter aos exames que forem determinados pelo IPREMCHAG, bem como a seguir os
Processos de tratamento, reeducação e readaptação profissionais prescritos, devendo o
IPREMCHAG arcar com o ônus decorrente de tais procedimentos.
Art. 97 - Por morte presumida do segurado, declarada pela antoridade judiciária
competente, será concedida, depois de 6 (seis) meses da respectiva declaração, uma
pensão provisória, observados os preceitos estabelecidos neste capitulo.
Art. 98 - A pensão será devida a partir do dia seguinte ao do óbito do segurado.
Art. 99 - A pensão extinguir - se - á:
I- por morte do pensionista;
HI - pelo casamento do pensionista do sexo feminino;
TI - para os filhos de ambos os sexos, desde que, não sendo inválidos, completem 21
(vinte e um) anos de idade;
IV - para o irmão, desde que, não sendo inválido, complete 18 (dezoito) anos de idade;
V- para a irmã, desde que, não sendo inválida, complete 21 (vinte e um) anos de idade;
VI - para a pessoa designada, do sexo masculino, desde que, não sendo inválida, complete
18 (dezoito) anos de idade;
VII - para os pensionistas inválidos, se cessar a invalidez.
CAPITULO IX
DO AUXÍLIO - RECLUSÃO
Art. 100 - O IPREMCHAG prestará auxílio - reclusão ao dependente do segurado detento
ou recluso, que houver cumprido o período de carência de 12 (doze) meses de
contribuição.
Art. 101 - O valor do auxílio - reclusão será apurado na forma estabelecida para a pensão
e será devido a partir da data em que se verificar a perda de vencimentos do segurado.
Art. 102 - Enquanto durar o pagamento do auxílio - reclusão, o segurado ficará isento da
contribuição previdenciária.
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Art 103 -
Ocorrendo a morte do io - icament
convertido segurado, o auxílio - reclusão será automaticamente
em pensão aos seus dependentes.
Art. 104 - O pedido de auxílio - reclusão será instruído com:
1 - certidão de despach de d 1 i
condenatória; spacho lecretação de prisão em flagrante ou certidão de sentença
A atestado de recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente;
- comprovante de perda de vencimentos.
Parágrafo Único - O atestado de recolhimento à prisão deverá ser revalidado
semestralmente, sob pena de suspensão do beneficio.
Art. 105 - Aplicam-se ao auxílio - reclusão as normas referentes à pensão, no que couber.
Art. 106 - O pagamento do auxílio - reclusão será mantido enquanto durar a reclusão ou
detenção do segurado.
Art. 107 - O auxílio - reclusão extinguir-se-á quando o segurado deixar a prisão por
livramento condicional, fuga ou cumprimento da pena
Parágrafo Único - A entidade empregadora deverá comunicar ao IPREMCHAS, a data em
que o servidor retomar ao exercício do cargo, em virtude do cumprimento da pena ou
livramento condicional.
CAPITULO X
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA,
FARMACEUTICA E COMPLEMENTAR.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 108 - A assistência aos beneficiários compreenderá atendimento médico,
odontológico, de natureza clínica ou cirúrgica, em ambulatório, hospital ou sanatório, bem
como assistóencia farmacêutica e complementar com a amplitude que os recursos
financeiros do IPREMCHAG e as condições locais permitirem.
Parágrafo Único - Serão providas e estimuladas medidas de natureza preventiva, tanto na
área médica como na odontológica.
Art. 109 - Os serviços de assistência serão prestados, de acordo com a natureza de cada
atendimento, indicação médica ou necessidade técnica sob as formas de:
1 - atendimento externo, ambulatorial, de urgência, inclusive exames complementares para
diagnóstico e tratamento, que se façam necessários, bem como observação do paciente;
HI - semi - internação, assim entendida a permanência mínima de 6 (seis) horas, em local
apropriado, com assistência médica, inclusive por plantonista, e de enfermagem,
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medicação, serviços, exames c entare: ico e tratam
demais cuidados necessários, pm did Ri
HI - internação, abrangendo o fornecimento de :
a) alojamento, com instalaçõe: itári i :
» s
serventias gerais: ações sanitárias adequadas, serviços de lavanderia e demais
b) alimentação, inclusive dietas especiais,
e) serviços de enfermagem;
d) medicação prescrita pelo médico;
e) material consumido em blocos cirúrgicos e ortopédicos, salas de curativos e centros de
tratamento intensivo;
£) sangue ou derivados;
8) exames ou serviços complementares de diagnóstico e tratamento;
h) salas de cirurgia, ginecologia e obstetrícia, ortopedia e outras, devidamente equipadas
. Som aparelhagem e instrumental necessários à execução dos atos próprios,
i) serviços de anestesiologia, recuperação pós-anestésica e assistência ventilatória;
3) terapia intensiva;
k) assistência médica;
1) serviços de bioestatística.
Parágrafo Único - O atendimento em regime de semi-internação e internação será feito em
enfermaria ou em apartamento.
Art. 110 - A prestação de assistência médica, odontológica, farmacêutica ou complementar
poderá ser feita mediante convênio com outras entidades, tendo em vista as necessidades
locais, a conveniência administrativa e a eficiência da execução.
Art 111 - Fica assegurada a gratuidade das despesas médico-hospitalares ao segurado e
seu dependente, quando internado em hospitais conveniados ou credenciados.
Art. 112 - Os serviços de assistência serão prestados aos segurados e beneficiários em
igualdade de condições.
Art 113 - Os serviços de assistência serão prestados diretamente pelos órgãos, unidades e
profissionais do IPREMCHAG, sempre que este dispuser de capacidade instalada para
atendimento.
Art. 114 - O IPREMCHAG poderá adotar o sistema de credenciamento, para atendimento
por profissionais liberais, em consultórios ou clínicas particulares.
Art. 115 - Nos casos de óbito do paciente, segurado ou dependente, o TPREMCHAG se
obriga a notificar o ocorrido, imediatamente, à família do falecido e à autoridade
competente, bem como a unidade administrativa de serviço social do IPREMCHAG.
SEÇÃO IL
DA PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DE SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA
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medicação, serviços, exames complementares de diagnóstico e tratamento, alimentação e
demais cuidados necessários;
HT - internação, abrangendo o fornecimento de :
a) alojamento, com instalações sanitárias adequadas, serviços de lavanderia e demais
serventias gerais;
b) alimentação, inclusive dietas especiais;
€) serviços de enfermagem;
d) medicação prescrita pelo médico;
e) material consumido em blocos cirúrgicos e ortopédicos, salas de curativos e centros de
tratamento intensivo;
f) sangue ou derivados;
8) exames ou serviços complementares de diagnóstico e tratamento;
h) salas de cirurgia, ginecologia e obstetrícia, ortopedia e outras, devidamente equipadas
com aparelhagem e instrumental necessários à execução dos atos próprios;
1) serviços de anestesiologia, recuperação pós-anestésica e assistência ventilatória;
5) terapia intensiva;
k) assistência médica;
1) serviços de bioestatística.
Parágrafo Único - O atendimento em regime de semi-internação e internação será feito em
enfermaria ou em apartamento.
Art. 110 - A prestação de assistência médica, odontológica, farmacêutica ou complementar
poderá ser feita mediante convênio com outras entidades, tendo em vista as necessidades
locais, a conveniência administrativa e a eficiência da execução.
Art 111 - Fica assegurada a gratuidade das despesas médico-hospitalares ao segurado e
seu dependente, quando internado em hospitais conveniados ou credenciados.
Art. 112 - Os serviços de assistência serão prestados aos segurados e beneficiários em
igualdade de condições.
Art. 113 - Os serviços de assistência serão prestados diretamente pelos órgãos, unidades e
profissionais do IPREMCHAG, sempre que este dispuser de capacidade instalada para
atendimento.
Art. 114 - O TPREMCHAG poderá adotar o sistema de credenciamento, para atendimento
por profissionais liberais, em consultórios ou clínicas particulares.
Art. 115 - Nos casos de óbito do paciente, segurado ou dependente, o IPREMCHAG se
obriga a notificar o ocorrido, imediatamente, à família do falecido e à antoridade
competente, bem como a unidade administrativa de serviço social do IPREMCHAG.
SEÇÃO
DA PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DE SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA
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Art. 116 - O beneficiário que utilizar, para si ou seu dependente, de assistência médica,
odontológica, farmacêutica ou complementar, participará diretamente do custeio do
serviço que lhe for prestado, nos casos previstos.
Art. 117 - Não se aplica o disposto no artigo anterior aos casos de assistência prestada ao
segurado ou dependente internado em hospital do IPREMCHAG ou de entidade
conveniada ou credenciada.
Art. 118- A participação no custeio de serviço de assistência será estabelecida em tabelas
de honorários e serviços para a área de saúde, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 119 - Quando ocorrer acumulação de despesas, decorrente de reinternação ou novo
atendimento, cada conta de participação será apurada separadamente.
SEÇÃO HI
DA PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO NOS CASOS DE
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
Art. 120 - Nos casos de tratamento psiquiátrico, o custeio será de:
I- 50% (cinquenta por cento) do total das despesas, para as internações por período não
superior a 20 (vinte) dias;
N - 60% (sessenta por cento) do total das despesas, para as internações por período
superior a 20 (vinte) e inferior a 60 (sessenta) dias;
II - 70% (setenta por cento) do total das despesas, para as internações por período
superior a 60 (sessenta) dias.
$ 1º - Nas internações para tratamento psiquiátrico, realizadas com intervalo a 30 (trinta)
dias, os períodos de internação anteriores serão computados para definir a percentagem da
participação no custeio, nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO |
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 121 - O credenciamento para prestação de quaisquer serviços de assistência é ato
privativo do Superintendente vedada a delegação de competência.
Art. 122 - O credenciamento de profissional liberal fica condicionado à apresentação:
I - de proposta de serviço em 2 (duas) vias, em modelo aprovado pelo Conselho
Deliberativo, apresentada pelo profissional;
II - de declaração de que aceita as normas que regem o serviço de assistência;
IM - de declaração de exercício da especialidade, por período superior a 2 (dois) anos;
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TV - dos seguintes documentos:
a) fotocópia autenticada do registro na entidade de classe respectiva e prova de quitação
de anuidade;
b) habilitação legal para o exercício de atividades técnicas, se for o caso;
Art. 123-0 credenciamento de Laboratório de Prótese, de Serviço de Radiologia, ou de
qualquer serviço especializado, em clínica ou hospital, é condicionado à comprovação de
existência de profissional legalmente habilitado, que se responsabilizará pela execução do
Serviço em pauta.
$ 1º - A credencial será concedida em nome do profissional responsável, que deverá
atender às exigências do artigo 122 deste estatuto.
$2º- O serviço de Radiologia deverá apresentar:
a) alvará de fincionamento expedido pela autoridade competente;
b) indicação de aparelhagem disponível, capacidade dos equipamentos e tipos de sua
especialidade;
€) apresentação de laudo de revisão e aferição anual dos aparelhos, fornecido pelo órgão
competente ou empresa idônea, a critério do Conselho Deliberativo do IPREMCHAG.
SUBSEÇÃO
DO CREDENCIAMENTO PARA ATENDIMENTOS
ADICIONAIS
Art. 124 - O médico que pertencer ao Quadro de Pessoal do WREMCHAS, no exercício
de clínica especializada a ser definida pelo Conselho Deliberativo, poderá ser
credenciado para atendimentos adicionais, com remuneração pró-labore.
Art. 125 - A credencial para atendimento adicional será concedida, em caráter
excepcional, quando:
1 - inexistir médico da especialidade classificado em concurso;
H - houver sobrecarga de atendimento da clínica especializada, em decorrência de férias,
epidemias ou calamidade pública.
Art. 126 - O credenciamento para atendimento adicional fica condicionado à apresentação
de:
I- proposta em 2 (duas) vias, em modelo aprovado pelo Conselho Deliberativo;
T - declaração do profissional especializado de que aceita as normas que regem o
atendimento adicional;
HI - declaração de exercício da especialidade, por período superior a 2 (dois) anos.
Art 127 - O pagamento da remuneração “pró-labore”, por atendimento adicional, fica
condicionado à verificação do cumprimento das tarefas definidas pelo Conselho
Deliberativo.
Parágrafo Único - Os critérios de remuneração e o procedimento necessário ao seu
Pagamento serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.
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Art. 128 - O credenciamento para atendimento adicionais terá o prazo máximo de 6 (seis)
meses,
Parágrafo Único - O prazo a que se refere este artigo é improrrogável, ressalvada a
hipótese de carência de pessoal especializado, em que admitir-se-à a prorrogação por
Período não superior a 6 (seis) meses.
SEÇÃO v
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Art 129 - A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou sanatorial, compreende a
prestação de serviços de natureza clínica ou cirúrgica, aos beneficiários do IPREMCHAG
& as pessoas que participarem dos planos de Saúde mantidos pelo Instituto.
Parágrafo Único - O prazo de carência para assistência médica é de 06 (seis) meses,
ressalvados os casos de acidente do trabalho, e o atendimento médico-ambulatorial ou
hospitalar de urgência.
Art 130 - Para a prestação de assistência médica o IPREMCHAG poderá celebrar
contratos e convênios com instituições públicas ou privadas, observando-se, para os casos
de convênios, o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 4.320/64 e para os contratos, as
determinações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Art. 131 - A assistência odontológica será prestada diretamente por profissionais do
Quadro de Pessoal, por profissionais credenciados ou entidade conveniada.
Parágrafo Único - A prestação de assistência odontológica por profissional credenciado
ou entidade conveniada realizar-se-á:
a) nos casos de urgência, quando a capacidade de atendimento do IPREMCHAG for
insuficiente para atender à demanda;
b) quando não houver no quadro de pessoal do IPREMCHAG profissional da
especialidade procurada;
c) quando não for possível a execução de serviço pelo IPREMCHAG, em razão da
deficiência da aparelhagem ou inexistência de equipamentos;
d) quando a necessidade de assistência ocorrer em localidade onde não haja serviço
próprio do IPREMCHAG.
SEÇÃO VII
DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
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Fla - O beneficiário dos serviços médicos poderá adquirir medicamentos através do
Tuto.
Parágrafo Único - Para facilitar o fornecimento de medicamentos aos seus beneficiários o
ITREMCHAG manterá convênio com uma ou mais farmácias da cidade.
Art 133 - O Instituto manterá estoque de medicamentos indicados pelos profissionais
credenciados pelo mesmo.
Art. 134 - O pagamento dos medicamentos será feito mediante desconto em folhas de
pagamento pelo valor de custo atualizado, pela Brás índice.
SEÇÃO VII
DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
SUSEÇÃOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 135 - A internação do paciente será feita após encaminhamento médico, ressalvados
os casos de urgência.
Art. 136 - O paciente a ser submetido à cirurgia programada será internado no dia
determinado pelo cirurgião responsável.
Art. 137 - A guia para internação será expedida pelo Instituto, mediante solicitação do
médico credenciado.
SUBSEÇÃO IL
DOS PERÓIODOS DE INTERNAÇÃO
Art. 138 - Para as internações, serão observados, basicamente, os seguintes limites
máximos de duração:
I- clínica médica, até sete dias;
I - grande cirurgia, até doze dias;
II - média cirurgia, até seis dias;
IV - pequena cirurgia, até dois dias;
V- curetagem uterina, até um dia;
VI - parto normal ou procedimento obstétrico especial, até dois dias;
VII - parto cesáreo, até quatro dias,
VIII - casos psiquiátricos agudos, até trinta dias.
$ 1º - O IPREMCHAG não se responsabiliza por período de internação excedente ao
respectivo limite máximo, salvo se for acolhida, a critério exclusivo do Instituto,
justificativa do médico assistente apresentada em relatório circunstanciado.
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ida cf artigo, a classificação da cirurgia ou tratamento determinar-se-
ela do CHAG de honorários e servi '
Pelo Conselho Deliberativo. a o
SUBSEÇÃO HI
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art 139 - A transferência de paciente de um hospital conveniado para outro será feita
mediante guia expedida pelo médico assistente.
Parágrafo Único - A transferência será sempre acompanhada de relatório médico sucinto
sobre o caso, incluindo as justificativas que se fizerem necessárias.
SUBSEÇÃO IV
DA INTERNAÇIAO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA
Art. 140 - A internação para tratamento clínico ou cirúrgico de emergência, poderá ser
efetuada em hospital conveniado, independentemente de apresentação da respectiva guia.
Art. 141 - A internação para tratamento clínico ou cirúrgico de emergência poderá ser
realizada, por conta do beneficiário, em hospital que não mantenha convênio com o
IPREMCHAG.
Parágrafo Único - Comprovado o risco de vida, o IPREMCHAG concederá o reembolso
das despesas.
Art 142 - Se o IPREMCHAG apurar a inexistência de emergência, não se
responsabilizará pela conta hospitalar ou de honorários, mesmo em se tratando de
internação em hospital conveniado e nem concederá o reembolso porventura pleiteado.
Art. 143 - A internação em situação comprovada de urgência ou emergência poderá ser
realizada mediante simples apresentação da carteira do contribuinte ou beneficiário,
expedida pelo IPREMCHAG , acompanhada de comprovante de quitação de uma das 3
(três) últimas contribuições.
SEÇÃO IX
DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 144 - A assistência complementar compreende:
I- assistência jurídica;
T - assistência social;
HI - assistência psicológica.
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Parágrafo Único - A assistência complementar será prestada com a amplitude que os
Fecursos financeiros e as condições locais permitirem.
Art. 145 - A assistência complementar, social e psicológica, poderá ser prestada através
de ação pessoal junto ao segurado ou dependente, individual ou em grupo.
CAPITULO XI
DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL
Art. 146 - Será paga a gratificação de Natal ao beneficiário de pensão, auxílio-doença,
auxílio-reclusão e de aposentadoria a cargo do IPREMCHAG.
Art. 147 - O valor da gratificação de Natal será proporcional a 1/12 (um doze avos), para
cada mês de beneficio percebido no decorrer do ano, com base a remuneração do mês de
dezembro.
Art. 148 - A gratificação de Natal será paga aos pensionistas até o dia 20 de dezembro e
rateada entre os dependentes na mesma proporção de concessão do beneficio que lhe tenha
dado origem.
TITULO VI
DA APOSENTADORIA E LICENCIAMENTO
CAPOTULOI
DA APOSENTADORIA
Art.149 - O IPREMCHAG concederá aposentadoria aos servidores públicos municipais
segurados na forma do artigo 48 deste estatuto, de acordo com o disposto no art. 40 da
Constituição Federal.
Art.150 - O Servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, com proventos integrais quando a invalidez tenha se
originado de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em Lei; nos demais casos, com proventos proporcionais, previstos
no art. 154 desta Lei.
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
HI - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos
integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e
cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais
a esse tempo;
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d) aos sessenta e ci i e
é cinco anos de idade, se hom:
cs e em, e aos sessenta, se mulher, com proventos
CAPITULO
DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCALIDEZ PERMANENTE
Art. 151 - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período
nunca superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir,
anteriormente aquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço público .
Parágrafo Único - Será aposentado por invalidez o servidor que, depois de 24 (vinte e
quatro) meses de licença, para tratamento de saúde, for considerado inválido para o
serviço público.
Art. 152 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após 24 (vinte e
quatro) contribuições mensais, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado
incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência.
Art. 153 - O aposentado por invalidez receberá proventos integrais:
1 - quando inválido, em consequência de acidente no exercício de suas atribuições ou em
virtude de doença profissional;
II - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
lepra, pênfigo foliáceo, paralisia, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondilo-
artrose-anquilosante, nefropatia grave e estados avançados de doença de Paget (osteite
deformante) , que o invalide para o serviço público.
$ 1º - considera-se acidente, para os efeitos desta lei, o evento danoso que tiver como
causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
$ 2º - equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no
exercício de suas finções.
$3º - A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias,
prorrogáveis quando as circunstâncias o exigem, sob pena de suspensão de quem omitir ou
retardar a providência.
$4º - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de
fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.
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$s- Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplicar-se-á a disposto neste artigo,
quando inválido, nos termos do item IL
Art. 154 - Fora dos casos previstos no artigo anterior, os proventos serão proporcionais
ao tempo de serviço, na razão de 1/35 (um trinta e cinco avo) por ano, quando se tratar de
servidor do sexo masculino e 1/30 (um trinta avo) quando do sexo feminino.
$ 1º - Nos casos em que a lei federal fixar menor tempo, a proporção será de tantos avos
quantos os anos de serviço necessários para a aposentadoria integral.
$ 2º - Os proventos da aposentadoria não poderão exceder, em caso algum, à remuneração
percebida pelos servidores em atividades.
Art. 155 - Os proventos da inatividade dos aposentados serão revistos sempre que a lei
conceder aumento geral de vencimentos aos servidores em atividade.
Art. 156 - Os aposentados receberão, incluídos nos proventos, os adicionais por tempo de
serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas ais servidores por lei, em caráter
permanente.
g 1º - As comissões e gratificações de fimção serão integradas ao provento da
aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função até o limite
de cinco quintos.
$ 2º - Exclui-se deste artigo, por não constituir proventos, o abono familiar a que tem
direito o servidor aposentado.
$ 3º - Em nenhum caso o provento da aposentadoria poderá ser inferior ao salário mínimo
vigente no País.
84º - Os adicionais por tempo de serviço e as vantagens de que trata este artigo, são
aqueles adquiridos até a data da concessão da aposentadoria.
Art. 157 - O aposentado por invalidez será submetido a inspeção médica a cada 3 (três)
anos, para reavaliação de suas condições.
Art 158 - A concessão da aposentadoria por invalidez será dada pelo Conselho
Deliberativo do IPEMCHAG , mediante comprovação das condições estabelecidas nesta
seção, sendo válidos apenas os atestados médicos passados pelos profissionais do
instituto.
SEÇÃO
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 159 - Será aposentado compulsóriamente o servidor que completar 70 ( setenta ) anos
de idade.
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Art. 160 - Os proventos da i i ionai
ai aposentadoria compulsória serão proporcionais ao tempo de
contribuição para o PREMCHAG, nos moldes do disposto no artigo 154.
aa io — O superintendente do IPREMCHAG expedirá o ato de aposentadoria
Pd sória do servidor, independentemente de qualquer solicitação, com pelo menos 30 (
nta) dias de antecedência, antes do servidor completar 70 ( setenta ) anos.
Parágrafo Único - O retardamento do ato que declarar a aposentadoria de que trata este
artigo não impedirá que o servidor de afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a
idade limite.
SEÇÃO HI
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 162 - Será concedida a aposentadoria voluntária ao servidor que a requerer, na forma
do disposto no artigo 150, TI, a b,c,d.
Parágrafo Único - Os proventos proporcionais de que tratam as letras c, d, do inciso III, do
art. 150 serão calculados dentro dos critérios definidos no artigo 154 e 160.
SEÇÃOIV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163 - Os proventos integrais de que trata este capítulo somente serão devidos pelo
IPREMCHAG aos servidores que houverem contribuído durante rodo tempo de serviço
para o Instituto.
Art. 164 - Para efeito do disposto no artigo 202, parágrafo 2º da Constituição Federal os
proventos da aposentadoria devidos pelo IPREMCHAG serão proporcionais ao tempo de
contribuição do servidor para o Instituto.
CAPITILO NI
DA APOSENTADORIA DOS AGENTES POLITICOS
Art. 165 - Aos agentes políticos do Município aplicam-se as normas estabelecidas neste
estatuto, observadas as condições seguintes:
1 - haver contribuído para o IPREMCHAG por, no mínimo, I(um) mandato,
ininterruptamente;
II - ser contribuinte do Instituto na condição de servidor público municipal,
HI - a aposentadoria do agente político que não tenha completado seis mandatos somente
será concedida quando o segurado houver adquirido o direito de aposentar-se por tempo
de serviço.
SEÇÃO I
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DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
pi - Os proventos da aposentadoria dos agentes políticos serão estabelecidos, para
h eito do disposto neste estatuto, dentro dos critérios e condições seguintes:
terão os proventos pagos integralmente pelo Instituto os agentes políticos que
contribuírem durante 6 (seis) mandatos, consecutivos ou não, para o IPREMCHAG.
HI - terão proventos proporcionais aos anos de contribuição:
a) os agentes políticos que se desvincularem da política, após o cumprimento de pelo
menos 01 (um) mandato de 04 ( quatro ) anos, não se considerando, neste caso, 0
disposto no parágrafo 2º do artigo 156;
b) os agentes políticos que não tendo contribuído para o IPREMCHAG durante 6 ( seis)
mandatos venham requerer a aposentadoria pelo instituto, de acordo com o que dispõe
9 inciso II do artigo 165.
$ 2º - Não integram os estipêndios de contribuição dos agentes políticos as verbas de
Fepresentação por eles recebidas.
$ 3º - Não será computada no cálculo dos proventos de aposentadoria dos agentes
políticos a verba de representação por eles recebidas.
CAPITULO IV
DO LICENCIAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 167 - O IPREMCHAG remunerará a licença concedida ao servidor,
I- para tratamento de saúde;
II - para servidor acometido por doença profissional ou acidente de trabalho.
SEÇÃO IL
DA REMUNERAÇÃODA LICENÇA
Art. 168 - O servidor licenciado na forma do artigo 167 perceberá auxilio correspondente
ao valor do salário que lhe for devido no ato do licenciamento.
$ 1º - O auxilio de que trata este artigo somente será devido pelo IPREMCHAG a partir do
segundo mês de licença, sendo o primeiro mês devido pelo empregador;
$2º - O pagamento do auxilio será feito pelo IPREMCHAG, mediante apresentação dos
documentos exigidos pelo instituto.
SEÇÃO
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA LICENÇA
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Art. 169 - A licença, depende da inspeção médica, será concedida pelo prazo estabelecido
pelo laudo, findo o prazo, havendo nova inspeção e o laudo médico deverá concluir pela
volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria , se for o caso.
Art. 170 - O servidor não poderá permanecer em licença, por moléstia, por prazo superior
a2( dois ) anos.
Art 171 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a
exame e aposentado, se for o considerado definitivamente inválido para os serviços em
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 172 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do servidor ou “ex-
officio”.
Parágrafo único - Em ambos os casos é indispensável o prévio exame médico, de acordo
com as exigências do instituto.
Art. 173 - No decurso de período da licença, o servidor abster-se-á de exercer qualquer
atividade remunerada ou mesmo gratuita, quando esta última for em caráter contínuo, sob
pena de cassação imediata da licença, com perda de vencimento correspondente ao
período já gozado.
Art. 174 - O exame para concessão de licença que ultrapassar o período de 15 ( quinze )
dias, será feito por médico do IPREMCHAG,, salvo nos casos indicados por esta Lei.
Parágrafo único - As licenças por período superior a 90 ( noventa) dias , dependerão de
exame do servidor por uma junta médica, indicada pelo superintendente do IPREMCHAG.
Art. 175 - No curso da licença, o servidor poderá ser examinado a requerimento ou “ex-
officio”, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto
para o trabalho.
Art. 176 - A licença a servidor acometido de tuberculose ativa, pênfigo, foliáceo,
alienação mental neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de parkinson , espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave,
estados avançados de paget, ( osteite deformante) será concedida com base nas conclusões
da medicina especializada, quando o exame médico concluir pela concessão imediata da
aposentadoria.
Parágrafo único - Para verificação das moléstias referidas neste artigo, a inspeção
médica, será foita obrigatóriamente por uma junta médica, composta por, no mínimo de 3 (
três) membros, designados pelo conselho deliberativo do IPREMCHAG.
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Art. 177-A licença para tratamento de saúde será com vencimentos integrais e pelo prazo
indicado no laudo médico.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR DOENÇA PROFISSIONAL E POR
ACIDENTE DO TRABALHO
Art. 178 - Ao segurado acometido de doença profissional ou acidente em serviço, será
concedida licença, após exame médico, com remuneração integral.
$ 1º - À comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença , deverá ser
feita em processo regular, no prazo de 8 ( oito ) dias.
$ 2º - Salvo em caso de convênio com outro plano de saúde, o tratamento do acidentado
correrá por conta do Instituto.
$ 3º - resultando, do evento, incapacidade total e permanente do aposentado com
remuneração integral.
$ 4º - Entende-se por incapacidade parcial e permanente a redução, por toda a vida, da
capacidade de trabalho e, por incapacidade total e permanente, a invalidez irreversível.
$ 5º - No caso de morte, resultante de acidente do trabalho, será devida pensão aos
beneficiários do servidor com base na remuneração integral.
TITULO VEM
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 179 - Em qualquer hipótese, o valor do benefício de aposentadoria a ser pago pelo
IPREMCHAS, será sempre proporcional ao tempo de contribuição do segurado para o
instituto, devendo este entender-se com os demais sistemas de Previdência a que se tenha
filiado anteriormente, para efeito do disposto no parágrafo 2º do artigo 202 da CF.
Art. 180 - O IPREMCHAG apenas pagará aposentadoria integral, quando for o caso, para
o segurado que tiver contribuído para o Instituído, durante todo o tempo de filiação
previdenciária.
Art. 181 - É vedada a acumulação de beneficios da aposentadoria do IPREMCHAG com
os de outro sistema de Previdência Social Pública.
Art 182 - Para efeito do disposto no art. 202 parágrafo 2º da Constituição Federal, será
considerado como tempo de serviço, o mandato exercício pelo agente político que tenha
contribuído para o IPREMCHASG.
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Parágrafo Único - O agente que requerer os auxílios da aposentadoria na forma do art.
150, TI, letras C e D, receberá o beneficio acumuladamente com o pago pela Previdência a
que esteja filiado.
Art 183 - Fica o IPREMCHAG autorizado a firmar convênio com outros planos de
Assistência Médica.
Art. 184 - Os casos omissos poderão ser submetidos a apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal.
Art. 185 - No caso da receita do Instituto, tornar-se insuficiente para solver as obrigações
do mesmo, a Prefeitura Municipal responderá solidariamente para atender ao déficit
Scorrido, após mensagem aprovada pela Câmara dos Vereadores.
Art. 186 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Chapada Gaúcha, 28 de Abril de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal.
Narciso Êloe Baton
PREFEITO MUNICIPAL