norma nº 129/1998

Estado de Minas Gerais
dB PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
LEI N.º 129/98, de 01 de Junho de 1998.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO”.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder aos
professores da Rede Municipal de Ensino um abono de no máximo R$
130,00 (cento e trinta reais).
Art. 2º - O abono que se refere o artigo anterior será
concedido aos professores que atuam no programa de alfabetização de
jovens e adultos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
abril de 1998.
Chapada Gaúcha, 01 de junho de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Mario Weil
PREFEITO MUNICIPAL